Você é a favor de prisão para pequeno traficante?

Debate

, O Estado de S.Paulo

02 de setembro de 2010 | 00h00

Você é a favor de prisão para pequeno traficante?

SIM

O simples fato de que a decisão é fruto de um julgamento apertado demonstra que não há um entendimento uniforme dessa matéria no Judiciário. Vivemos em um País em que o tráfico de drogas causa danos sociais enormes e está associado a crimes violentos e à criminalidade organizada. Defendemos que a lei não é inconstitucional, pois a própria Constituição expressa que o tráfico de drogas e os crimes hediondos devem ser punidos com maior rigor. Não há como dizer que a lei fere a individualização das condutas, pois esta não deve ter como parâmetro só a quantidade da pena, mas também a reprovabilidade da conduta, a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime. A conclusão a que chegamos é que, na maioria das vezes, a substituição da pena de prisão pela alternativa não se mostra suficiente para reprimir e prevenir o delito. Colocar um traficante para prestar serviço na comunidade em uma escola ou em um hospital é fornecer ao criminoso público para a execução de seu crime. Esperamos que o Supremo reveja a decisão.

LUCIENE MENDES É PROMOTORA DE JUSTIÇA

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NÃO

A Constituição determina expressamente em seu artigo 5.º a individualização da pena. O juiz deve considerar não só se houve ou não tráfico, mas também as circunstâncias concretas do fato. A Constituição manda que isso seja feito, mas a lei de entorpecentes a desrespeita quando proíbe ao juiz aplicar a pena restritiva de direito (alternativa). Ela impede ao juiz avaliar as condições do caso concreto, se o réu é primário, se tem família, emprego e bons antecedentes. O juiz se vê obrigado a determinar ao réu o cumprimento inicial da pena em regime fechado e impede o magistrado de fazer um julgamento mais humano, que avalie a necessidade de prisão caso a caso. Só os que preencherem os requisitos legais - ser primário, ter bons antecedentes, não participar de organização criminosa e não fazer do tráfico seu meio de vida - é que receberão o benefício. A ideia é impedir a automatização do serviço do juiz, que vai verificar caso a caso se a pena de prisão é adequada. Tentar reduzir essa essência humana da Constituição de 1988 é inaceitável.

GUSTAVO JUNQUEIRA É DEFENSOR PÚBLICO

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