Nilton Fukuda/Estadão
Nilton Fukuda/Estadão

Violação de direitos humanos por agentes não poderá ser sigilosa

Alckmin publicou nesta sexta-feira no 'Diário Oficial' decreto que recua em relação a informações sobre dados públicos

Luiz Fernando Toledo, O Estado de S. Paulo

19 Fevereiro 2016 | 10h35

SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) publicounesta sexta-feira, 19, decreto em que recua em relação ao sigilo prévio imposto pelo Estado sobre informações em documentos e transfere a servidores a responsabilidade de avaliar se papéis públicos podem ou não ser repassados para a população. 

Desde outubro, quando alterou pela primeira vez a regulamentação de São Paulo para a Lei de Acesso à Informação (LAI), cabia aos secretários de Estado e ao procurador-geral do Estado a atribuição de editar tabelas de classificação de assuntos como sigilosos. 

“Caberá ao secretário de Estado ou ao procurador-geral do Estado designar servidores do respectivo órgão ou entidade vinculada, ou militar do Estado, para classificar a informação, objeto de pedido de informação, em qualquer grau de sigilo”, diz a nova regra. A edição das tabelas também foi banida. “É vedada a fixação prévia de sigilo, sendo obrigatória a análise específica e motivada dos documentos, informações e dados solicitados”, diz o texto. 

O texto libera informações sobre condutas que impliquem “violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, que não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado”, como prevê a LAI.

Alckmin disse nesta sexta que o novo decreto tem como objetivo facilitar o acesso à transparência. “Foi feita uma espécie de tabela seguindo a lei federal, dizendo: esse tipo de documento tem sigilo por tantos anos. Nós acabamos com isso. Não tem mais nenhuma tabela. Tudo que tiver de ser colocado vai ser colocado de forma transparente.” Ele voltou a afirmar, no entanto, que informações que possam colocar a vida de pessoas em risco continuarão sob sigilo. 

Reação. Para especialistas, será preciso tempo para avaliar se o novo decreto tornará o governo mais transparente. “O decreto alterou o processo de classificação de informações, em resposta às repercussões negativas do decreto anterior. Mas o problema não estava no processo, e sim no conteúdo. Muitas informações listadas na tabela não deveriam ter sido colocadas em sigilo, como manuais e normas da polícia. Em nada mudará se, a partir de agora, o governo decretar sigilo em cada manual operacional da polícia individualmente, porque informações que devem ser públicas continuarão sendo classificadas como sigilosas”, afirmou a coordenadora de pesquisas da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.