Veja que diz a lei sobre vagas especiais e as multas previstas

Mesmo quase dobrando o número de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência nos últimos três anos, a cidade de São Paulo mantém cerca de um terço da quantidade prevista na legislação. A Lei 10.098/00 - regulamentada por um decreto de 2004 - determina que 2% do total de vagas nas ruas sejam reservadas para essas pessoas.

da Redação, estadao.com.br

01 Abril 2009 | 18h51

 

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Como a capital possui 32.112 locais de estacionamento, 642 deveriam ser exclusivos para esse fim. No entanto, há somente 241 - 0,7% do total. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) afirma que está aumentando o número de opções, em áreas que adotam Zona Azul, por exemplo. De acordo com a companhia, as vagas são criadas perto de hospitais e clínicas e em locais de grande movimentação.

 

O que diz a lei?

A lei 10.098/00 - regulamentada por um decreto em 2004 - determina que 2% do total de vagas nas ruas sejam reservadas para essas pessoas. Como a capital possui 32.112 vagas no total, 642 deveriam ser exclusivas para esse fim. No entanto, há somente 241 - 0,7% do total.

 

Quanto tempo vai demorar para o número de vagas ser igual ao exigido?

Entre 2005 e 2008, o número de vagas exclusivas na cidade aumentou 94%, passando de 124 para as atuais 241. Foram criadas em média 39 novas vagas por ano, mas o ritmo é considerado lento, já que seriam necessários dez anos para se adequar à legislação - isso se não aumentassem as demais vagas.

 

De quanto é a multa para quem para em vagas restritas?

Entre julho e dezembro do ano passado, a CET registrou 2.204 autuações de pessoas que estacionaram em vagas exclusivas - antes dessa data, não havia um enquadramento específico para essa infração, que era registrada junto com as demais de "estacionamento irregular". Estacionar em desacordo com a sinalização é uma infração leve, com multa de R$ 53,20 e perda de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

 

Como deve ser feita a sinalização?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou no final do ano passado uma resolução para definir como as vagas devem ser sinalizadas e também a identificação dos carros para ocupá-las. Dessa forma, as identificações serão válidas em todo o País. Os órgãos responsáveis terão até o final do ano para se adequar.

 

E como funciona nos shoppings?

Praticamente todos na cidade de São Paulo seguem a legislação e destinam pelo menos 2% do total de vagas para esse público. No entanto, não há fiscalização interna desses espaços ou, para evitar conflitos com os clientes, muitos shoppings simplesmente não reprimem quem ocupa indevidamente as vagas.

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