Valets: TJ derruba cobrança antecipada de ISS em talões

Decisão vale para quem é filiado à Associação de Bares e Restaurantes; Prefeitura não diz como fará a fiscalização

ARTUR RODRIGUES, O Estado de S.Paulo

16 de agosto de 2012 | 03h03

Liminar concedida ontem para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) desobriga valets de estabelecimentos de São Paulo associados à entidade de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS) adiantado, como é feito pelo sistema de cupons adotado pela Prefeitura desde 1.º de julho. Embora a decisão não impeça a entrega dos tíquetes, a administração municipal ainda não sabe informar como vai fiscalizar os estabelecimentos.

Pelo sistema novo, os valets são obrigados a dar um tíquete com informações sobre o prestador de serviço para cada cliente. O plano da administração municipal era reduzir a informalidade do setor. As empresas "compram" os talões com os tíquetes da Prefeitura, por meio do pagamento adiantado do ISS. A Abrasel, que tem cerca de 2 mil associados, alega, no entanto, que o imposto é pago antes do serviço, o que é irregular.

O relator da decisão que concedeu o mandado de segurança, desembargador Osvaldo Capraro, afirmou que o sistema impedia o exercício da atividade econômica dos valets. A liminar havia sido negada em primeira instância, mas a Abrasel recorreu. "A Prefeitura pode até exigir o documento, mas não pode cobrar imposto", afirma o diretor jurídico da Abrasel, Percival Maricato. De acordo com ele, as multas e a burocracia criadas pelo novo sistema implementado oneram os restaurantes.

A Prefeitura não informou se dará os talões às empresas antes do pagamento do ISS. "As decisões judiciais estão sendo acompanhadas pela Procuradoria-Geral do Município, com posicionamento favorável do Judiciário quanto à operacionalização via cupom", limitou-se a afirmar, em nota, a Secretaria Municipal de Finanças.

Fiscalização. No novo sistema, fiscais da Prefeitura podem fazer blitze nos valets para garantir o cumprimento da regra. Para cada carro sem o cupom encontrado nos estacionamentos, a multa é de R$ 639.

"Sem fiscalização, o cupom não elimina a informalidade. Só castiga as empresas que já atuavam de maneira regular", afirma Maricato.

No dia 3 de julho, a J.F.G. Vallet e Estacionamentos já havia conseguido liminar em primeira instância que a livra da obrigatoriedade de usar o cupom. Na ocasião, o prefeito Gilberto Kassab (PSD) afirmou que, se necessário, mandaria um projeto de lei à Câmara Municipal para garantir que o cupom pudesse continuar sendo exigido dos valets.

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