Valets: TJ dá decisão contra Prefeitura

A Prefeitura sofreu outra derrota judicial em sua proposta de padronizar talões de valet. O Tribunal de Justiça manteve decisão que isenta uma empresa de comprar antecipadamente cartões da Secretaria de Finanças. O cartão serve para obrigar que empresas paguem Imposto Sobre Serviços (ISS), o que gerou o questionamento judicial - o argumento é de que o imposto está sendo pago antes de o fato gerador da cobrança ocorrer - e resultou em mandado de segurança isentando a empresa de usar os cartões. A Prefeitura havia feito pedido de reconsideração da decisão, julgado ontem na 18.ª Vara de Direito Público. A Prefeitura informou que, até ontem, não havia sido notificada da decisão. / BRUNO RIBEIRO

O Estado de S.Paulo

12 Julho 2012 | 03h02

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.