Usuários ganham direito de escolher cartório em SP

Mas, por ordem do CNJ, antes terão de ir ao Centro de Atendimento e Distrito de Títulos e Documentos, no centro, para indicar o local

BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

15 de fevereiro de 2012 | 03h03

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, decidiu ontem que os usuários de cartórios de São Paulo podem escolher onde querem fazer os registros de títulos e documentos. Mas eles ainda terão de ir ao Centro de Atendimento e Distrito de Títulos e Documentos, na região central da capital, para indicar o cartório no qual preferem registrar os documentos.

Houve, porém, um recuo burocrático ao se analisar o dia a dia do cidadão. Ontem, o CNJ suspendeu parte de uma determinação divulgada no ano passado pela Corregedoria de Justiça de São Paulo, que já havia liberado as pessoas para registrar diretamente no cartório de preferência. Agora, é necessário que, após a escolha, os usuários informem o Centro de Atendimento.

O centro foi criado em 2001 por 10 registradores de São Paulo. O objetivo declarado era tentar melhorar o atendimento aos usuários por meio da distribuição das demandas conforme a capacidade de cada cartório.

Mas no ano passado, diante de reclamações de que o sistema provocava uma cartelização de todo o processo, a corregedoria tinha restabelecido a possibilidade de os usuários fazerem os registros no cartório de preferência.

No entanto, a medida foi contestada no CNJ, que é o órgão criado pela reforma do Judiciário com o objetivo de planejar ações, coordenar a Justiça e exercer o controle administrativo do Poder.

Compensação. A decisão de ontem do Conselho Nacional de Justiça estabelece a obrigatoriedade de compensação entre os cartórios. A intenção é evitar que os usuários deem preferência por cartórios específicos, deixando que os outros fiquem em segundo plano. Conforme informações do conselho, se o usuário não indicar o cartório de sua preferência, o centro poderá fazê-lo.

"A decisão assegura o direito de escolha do usuário. Já a compensação assegura a distribuição dos emolumentos de forma a colaborar com a equidade das estruturas e serviços oferecidos", afirmou o conselheiro Silvio Rocha. "Quanto mais eficiente o registrador, mais indicações ele receberá, de modo que a compensação vai ser feita apenas aos usuários que não mostraram uma preferência", afirmou o conselheiro.

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