Uso não pode atrapalhar vizinhos, diz especialista

Adib Saad, especialista em Direito Administrativo, diz que mesmo que a locação seja legal, autorizada por decreto municipal, o uso da área pública tem limites. "Não pode haver abusos como som alto e perturbação do sossego da vizinhança", afirma. Na avaliação do advogado Eduardo Pinto, integrante do Conselho de Segurança Comunitário (Conseg) do Ipiranga, por se tratar de uma área tombada, a Prefeitura teria de obter autorização dos órgãos de proteção para alugar o espaço. "Para colocar um portão, um morador do entorno teve de pedir essa mesma autorização."

, O Estado de S.Paulo

19 de outubro de 2010 | 00h00

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