Uso dos recursos públicos exige transparência

Mesmo que montante recebido tenha sido garantido para novos investimentos, deve haver total publicidade

Rui Tavares Maluf, O Estado de S. Paulo

02 Dezembro 2014 | 03h00

Criado em 1994 na Câmara Municipal pelo então vereador Arnaldo Madeira (PSDB), como forma de a Prefeitura de São Paulo gerar recursos adicionais além da arrecadação com impostos, os Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) ainda são instrumentos administrativos de pouco conhecimento de seus atores envolvidos, como prefeitos, secretários, advogados e construtores. 

O pioneirismo da capital paulista na emissão dos Cepacs, que permitem ao empreendedor construir acima dos limites impostos pela legislação, não impediu diferentes interpretações sobre como calcular o volume desses títulos na dívida com a União ou no Orçamento. Só a partir de 2005 é que o governo municipal começa a ter mais clareza de interpretação do uso dos Cepacs dentro do volume de recursos do Município.

Com todas essas dúvidas, a missão maior do governo é dar transparência à discussão e ao uso das verbas dos certificados. Mesmo que um montante recebido tenha sido garantido para novos investimentos, isso deve ser feito com total publicidade para todos os cidadãos.

É bom que o governo amplie com a sociedade a discussão sobre o uso das verbas arrecadadas com os Cepacs. O uso desse dinheiro ainda não está claro para a maior parte da população.

RUI TAVARES MALUF É COORDENADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO

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