Uso de celular em cela pode virar crime

Proposta de novo Código Penal, preparada por comissão de juristas, deverá incluir acréscimo de até 1 ano na pena do detento flagrado

O Estado de S.Paulo

08 de maio de 2012 | 03h04

A comissão de juristas do Senado Federal que discute mudanças no Código Penal aprovou ontem proposta que determina que o detento flagrado usando celular tenha pena ampliada de 3 meses a 1 ano. "Hoje só é crime entrar com esse aparelho", alegou o relator do grupo, o procurador Luiz Carlos Gonçalves. "O objetivo, no caso, é proteger pessoas que são às vezes vitimadas por ligações vindas dos presídios."

Em agosto de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 12.0212, que tornou crime entrar com telefone celular ou aparelhos clandestinos de comunicação em presídios ou usá-los nesses estabelecimentos. As penas previstas também são de 3 meses a 1 ano de prisão.

Parentes de presos e advogados estão obrigados a deixar os aparelhos na portaria das penitenciárias. Mas não há punição criminal para os detentos - só se registra falta disciplinar grave, como determina legislação federal aprovada há cinco anos. Dados de 2008 do governo paulista, porém, indicavam até 900 apreensões de celulares nas prisões por mês.

E as ações de fiscalização não bastaram para acabar com os golpes. Em 2010, até o então vice-presidente da República, José Alencar, foi vítima de um "disque-extorsão". O achaque veio de dentro de uma cadeia fluminense. Segundo testemunhas ouvidas pela Delegacia Antissequestro (DAS), agentes penitenciários recebiam propinas que podiam chegar a R$ 600 para facilitar a entrada de chips e celulares. Na mesma unidade, um preso chegou a criar uma conta bancária para o depósito de todas as extorsões. Como uma "taxa de administração", recolhia 15%.

Os aparelhos ainda servem para os criminosos comandarem os cúmplices de dentro das cadeias. Em fevereiro deste ano, por exemplo, Stefano Mantovani Fernandes, condenado a 14 anos de prisão por receptação e venda de remédios da rede pública, conseguiu desviar medicamentos de alto custo de hospitais públicos paulistas. Para isso, bastou fazer telefonemas de sua cela, no Centro de Detenção Provisória (CDP 1) de Pinheiros, na zona oeste da capital.

Desacato. Os juristas também pretendem sugerir a revogação do crime de desacato à autoridade. Dessa forma, uma ofensa a um servidor poderia ser julgada como injúria, mas com pena agravada em alguns casos. Quando ocorresse agressão física, por exemplo, a pena normal de 1 ano e meio de prisão poderá chegar a 3 anos, caso o alvo esteja no exercício da função pública.

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preside a comissão, explicou que a medida atende à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para ela, muitas vezes se tentava coagir os cidadãos comuns a não buscarem seus direitos, sob a ameaça de punição.

Para Dipp, a medida não deverá tornar mais vulnerável a posição do servidor - poderá até facilitar na obtenção de provas. "Hoje, nunca se sabe o que de fato é desacato ou resultado de manifestação de insatisfação", disse à Agência Senado.

Ainda se optou por tornar mais abrangente o conceito de servidor público, que passa a ser qualquer agente que exerça cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. A medida também vale para funcionários de autarquias e empresas públicas.

Prorrogação. Gilson Dipp informou ainda que vai pedir a prorrogação por 30 dias do prazo para conclusão dos trabalhos. A comissão deveria apresentar sua proposta no dia 25.

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