Usar Juizados Especiais Cíveis

Como fazer para...

, O Estado de S.Paulo

10 Agosto 2010 | 00h00

1.O que é?

O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.

2.Quem pode usá-lo?

Pessoas físicas, maiores de 18 anos e microempresas.

3.Em que casos?

Em causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor ainda pode optar pelo atendimento do JEC, desde que renuncie ao valor excedente.

4.Quando é necessário

contratar um advogado?

Em causas com valor superior a 20 salários mínimos.

5.Qual é o procedimento?

O funcionário do fórum registra a reclamação na hora. Quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.

6.

Que casos não são aceitos?Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal - e contra empresas públicas federais.

7.

Onde encontrá-los?

No site: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2326 há a lista completa dos fóruns.

FONTE: SITE PROCON-SP

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