Usar Juizados Especiais Cíveis

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Por Redação
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Como fazer para...1.O que é?O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação.2.Quem pode usá-lo?Pessoas físicas, maiores de 18 anos e microempresas.3.Em que casos?Em causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor ainda pode optar pelo atendimento do JEC, desde que renuncie ao valor excedente.4.Quando é necessário contratar um advogado?Em causas com valor superior a 20 salários mínimos.5.Qual é o procedimento?O funcionário do fórum registra a reclamação na hora. Quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante. 6.Que casos não são aceitos?Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública - federal, estadual ou municipal - e contra empresas públicas federais.7.Onde encontrá-los?No site: http://www.procon.sp.gov.br/texto.asp?id=2326 há a lista completa dos fóruns.FONTE: SITE PROCON-SP

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