Uma proposta que não muda a situação jurídica

Essa lei aprovada ontem pelo Congresso Nacional não inova em nada em relação à situação jurídica existente. O Código Civil atualmente em vigor já contempla o direito aos avós de pedirem na Justiça a visita e a guarda dos netos.

Wladimir Nóbrega de Almeida, O Estado de S.Paulo

03 Março 2011 | 00h00

Quando os pais não têm condição de criar os filhos, a Justiça permite, até mesmo, que outro parente assuma a guarda. O mesmo ocorre quando o pai ou a mãe da criança dificulta o acesso dos avós da outra família. É possível entrar com uma ação de regulamentação de visita e pleitear esse direito.

Quando a criança está nos Estados Unidos, por exemplo, país que tem acordo definido na área judicial com o Brasil, pode-se também entrar com carta rogatória pedindo ao juiz que determine que a criança seja mandada ao Brasil.

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITO CIVIL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO (OAB-SP)

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.