Um passo histórico para o País

Desde 1995, notícias dão conta da livre atuação do crime organizado e de grupos de extermínio na divisa entre Paraíba e Pernambuco. São pelo menos 15 anos sem que o Estado tenha tomado medidas efetivas para o desmantelamento desses grupos, que têm ampla participação de agentes públicos. A decisão do STJ, que transferiu a competência de investigação e processo judicial do assassinato de Manoel Mattos e de outros fatos relacionados, era esperada com ansiedade por diversas entidades brasileiras e por juristas e intelectuais que defendem direitos humanos.

Andressa Caldas e Eduardo Fernandes, O Estado de S.Paulo

28 de outubro de 2010 | 00h00

É um momento histórico, que muitos analisam como um passo importante para que o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), previsto na Constituição desde 2004, se consolide como um instrumento capaz de possibilitar, em certos casos emblemáticos de violações de direitos humanos, o desmantelamento de redes criminosas em diferentes Estados do País. É importante que o IDC não seja compreendido como uma medida punitiva, que retiraria arbitrariamente a competência das autoridades locais. É uma medida reparadora, que corrige incapacidades concretas do Estado, mas é também, principalmente, uma medida de caráter protetivo.

Celebramos a decisão do STJ e do Estado brasileiro de encarar a realidade social do País e de, utilizando-se dos instrumentos devidos, aceitar os desafios para a defesa dos direitos humanos e do Estado de Direito.

ANDRESSA CALDAS É DIRETORA EXECUTIVA DA JUSTIÇA GLOBAL; EDUARDO FERNANDES É ASSESSOR JURÍDICO DA DIGNITATIS

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