PUBLICIDADE

Um ano depois, só casamentos escapam da Lei Antifumo

Justiça recebeu 61 ações tentando derrubar ou restringir legislação contra o cigarro; apenas 7 continuam correndo

Por
Atualização:

A Lei Antifumo, que completa 1 ano amanhã, despertou uma onda de reclamações e se esperava grande leva de contestações judiciais. Desde 7 de abril de 2009, porém, a Secretaria de Estado da Justiça de São Paulo recebeu 61 ações que tentavam derrubar a Lei 13.541/09 ou limitar seu alcance - 42 fracassaram e só 12 obtiveram algum sucesso. Em seis dos casos deferidos se solicitava a liberação do fumo em casamentos e bodas (nas demais, se contestavam autuações). Apenas 7 ainda correm. Nenhuma suspendeu a medida. "A postura da Justiça tem muito a ver com a sociedade. Quando a aceitação de uma lei é boa, não mexendo em valores fundamentais, como a liberdade de expressão, tende-se a aceitá-la", afirma Carlos Ari Vieira Sundfeld, professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Para ele, as ações contrárias à lei não devem obter êxito. Há ainda questionamentos no Procon e na Justiça federal.O jurista comenta que o sucesso da medida em São Paulo já inspira outros Estados e municípios. "Em várias causas importantes, tendo um Estado ou cidade saindo na frente, outros vão atrás. A Lei Cidade Limpa é outro exemplo. A restrição antifumo em São Paulo abriu precedente, mostrou que a sociedade já está madura para aceitar leis desse tipo." Segundo José Carlos de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Unesp de Franca, o fundamento da lei é claro. "Há uma colisão de dois direitos: de um lado, o direito de liberdade do indivíduo fumar; do outro, a proteção à saúde pública. Neste embate, o Estado tem a obrigação de zelar pela saúde pública. A lei vem com esse enfoque, defendendo algo maior, que não pode ser molestado", explica.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.