Três secretários da atual gestão ainda recebem valores extras

Limite para pagamento em empresas municipais é polêmico; titular de Transportes ganha mais do que o prefeito

O Estado de S.Paulo

12 Março 2012 | 03h03

Apesar da promessa do prefeito Gilberto Kassab (PSD) de parar de pagar jetons aos secretários após o aumento de 250% nos salários, três deles seguem ganhando R$ 6 mil mensais pela participação em conselhos municipais: Marcelo Branco (Transportes), Mauro Ricardo (Finanças) e Miguel Bucalem (Desenvolvimento Urbano).

Como presidente da SP Trans - cargo cujo salário é de R$ 19,5 mil - e nomeado em dois conselhos, Branco ganha R$ 31,5 mil, mais que o teto estabelecido para o salário do prefeito, de R$ 24,1 mil. Também com duas comissões mensais de R$ 6 mil, a diretora da Cohab Elcita Ravelli acumula vencimentos de quase R$ 30 mil por mês. Marcelo Moraes Isiama, diretor da CET, recebe R$ 24,5 mil.

Polêmica jurídica. A legalidade desses pagamentos é duvidosa. Alguns juristas defendem que empresas municipais deveriam obedecer ao limite imposto pela Constituição Federal, que, no funcionalismo municipal, é o salário do prefeito. "No caso de funcionários que recebem extras como conselheiros da mesma empresa, da mesma fonte pagadora, deveria incidir o teto. Poderiam prestar esses serviços recebendo o salário normal", explica o presidente da Comissão de Direito administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), Adib Kassouf Sad.

Outros especialistas discordam desse ponto de vista. "Está se formando um consenso de que as empresas estatais não precisam obedecer ao teto do funcionalismo. Não me parece haver ilegalidade nesses casos", afirma o professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo Marques. / D.Z e R.B

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