TRECHO DA SENTENÇA

"Espera-se dos Tribunais de Contas e de seus servidores estrita aderência à regra da legalidade.(O descumprimento do teto retira do TCM) a legitimidade para exigir dos gestores públicos a observância às regras do Direito Financeiro, como o bom cuidado com os recursos públicos.É improvável que o teto coloque os servidores em estado de penúria."Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sobre os supersalários