TRECHO DA SENTENÇA

"Espera-se dos Tribunais de Contas e de seus servidores estrita aderência à regra da legalidade.

O Estado de S.Paulo

04 de dezembro de 2012 | 02h07

(O descumprimento do teto retira do TCM) a legitimidade para exigir dos gestores públicos a observância às regras do Direito Financeiro, como o bom cuidado com os recursos públicos.

É improvável que o teto coloque os servidores em estado de penúria."

Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sobre os supersalários

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