TRECHO DA SENTENÇA

(O descumprimento do teto retira do TCM) a legitimidade para exigir dos gestores públicos a observância às regras do Direito Financeiro, como o bom cuidado com os recursos públicos.

É improvável que o teto coloque os servidores em estado de penúria."

Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sobre os supersalários