
04 de dezembro de 2012 | 02h07
(O descumprimento do teto retira do TCM) a legitimidade para exigir dos gestores públicos a observância às regras do Direito Financeiro, como o bom cuidado com os recursos públicos.
É improvável que o teto coloque os servidores em estado de penúria."
Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão sobre os supersalários
Encontrou algum erro? Entre em contato
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.