Trata-se de um benefício para o bom condutor

Análise: Marcos Pantaleão

É ADVOGADO ESPECIALISTA , EM DIREITO DO TRÂNSITO, O Estado de S.Paulo

19 de junho de 2012 | 03h03

Quem pode recorrer da multa e pedir que a autuação seja convertida em advertência por escrito é aquele condutor que já tem bons antecedentes e respeita as leis de trânsito. Por isso, a conversão da multa em advertência não deve fazer crescer o desrespeito às leis de trânsito nem o número de acidentes.

Se o motorista já tem um bom comportamento, se já obedece à sinalização e ao Código de Trânsito Brasileiro, a advertência é um benefício que a autoridade de trânsito dará a esse bom condutor.

Não sei se essa regra vai pegar. Ela depende muito da autoridade de trânsito. Não acredito que a autoridade vá emitir a advertência para todos e julgar que isso é mais educativo do que a multa. Motoristas vão ter de entrar com o pedido para a multa virar advertência após receberem a notificação da multa. Caso esse pedido seja indeferido, não vai ser possível recorrer às Jaris (as Juntas Administrativas de Recurso de Infrações). Se o motorista receber de imediato a advertência no lugar da multa, também não poderá recorrer.

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