SÃO PAULO - A 29.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou nesta quarta-feira, 15, pedido de associações de taxistas para interromper o serviço do aplicativo Uber no Estado. Para os desembargadores, não há “risco de dano irreparável” e a ação deve ser julgada em 1.ª instância, em que pedido de liminar da categoria já não havia sido atendido.
O TJ analisou recurso apresentado pelo Sindicato das Empresas de Táxi, Associação das Empresas de Táxi e pela Associação das Empresas de Táxi de Frota de São Paulo. Elas pediam a suspensão do funcionamento do aplicativo, pagamento de indenização por prejuízos nos lucros da categoria e pagamento de danos morais no montante equivalente à metade do faturamento bruto do Uber durante o período da sua atividade. Todos os pedidos foram negados.
A desembargadora Silvia Rocha, relatora do agravo, justificou a decisão dizendo que a experiência recomenda “que se aguarde a vinda de novos elementos aos autos para exame mais acurado do pedido antecipatório”. A magistrada declarou não ter enxergado comprovação de que a utilização do aplicativo tem causado de fato prejuízo aos taxistas.
“Embora a utilização de táxis tenha diminuído em algumas cidades do mundo, em função do Uber e de outros softwares semelhantes, afirmar que em São Paulo ocorrerá idêntico fenômeno é, por ora, mera suposição. O uso do dispositivo, em maior ou menor escala, depende de inúmeros fatores, especialmente das características do sistema de transportes de cada lugar e de aspectos culturais, sociais e econômicos”, sustentou a desembargadora.
As questões deverão voltar a ser analisadas em 1.ª instância, em que correm atualmente três processos de diferentes autores pedindo a suspensão das atividades do Uber. Em dois deles, pedidos de liminares para interrupção do serviço também foram negadas. No terceiro processo, a Justiça aguarda posicionamento da Prefeitura e do Estado sobre o assunto.
Em junho, o juiz Paulo Rogério Bonini, da 41.ª Vara Cível da capital, havia se pronunciado sobre o caso: “O simples fato de uma atividade, em geral inovadora, não ser regulamentada, não traduz sua ilicitude de plano. Há de se verificar, a um só tempo, se há ofensa a normas de ordem pública e se, de fato, observa-se risco social por conta de tal prestação”.
Legalidade. Para a Prefeitura de São Paulo, não é necessário que se crie uma lei, como a que está em tramitação na Câmara, ou que a Justiça proíba o exercício de uma atividade que já é irregular. É baseado nesse entendimento que o Município vem autuando motoristas sob alegação de transporte clandestino de passageiros.
No início do mês, a Prefeitura anunciou que usará agentes para pedir caronas no Uber e, assim, localizar e apreender os carros que prestam esse serviço. A nova fiscalização ainda não tem data para começar, mas deverá usar guardas-civis metropolitanos e policiais militares.
“A lei é clara. Se tem outro veículo fazendo esse transporte que não seja táxi, é proibido. Está cometendo uma irregularidade”, afirmou. “Em tese, não precisa de (nova) lei”, disse o secretário de transportes, Jilmar Tatto, na oportunidade.
