TJ mantém lei que exige lavagem de laranjas

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de inconstitucionalidade movida contra a Lei 7.033/12 de Guarulhos. A norma obriga os comerciantes a lavarem previamente as laranjas utilizadas na produção de suco em máquinas automáticas. A norma, de iniciativa do presidente da Câmara, foi impugnada pelo prefeito de Guarulhos - que alegava que tal norma só poderia ter origem na prefeitura e resultaria em ônus desnecessário a particulares. Para o TJ, "não há qualquer excesso ou tratamento desigual".

O Estado de S.Paulo

02 de janeiro de 2013 | 02h04

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.