TJ mantém apreensão de bicicleta elétrica

A 9.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a apreensão de uma bicicleta com motor elétrico determinada pela polícia em Assis, no interior. Para os desembargadores, o dono da bicicleta devia registrá-la e ter habilitação para usá-la, pois ela se igualaria aos ciclomotores. O dono queria liberá-la, alegando que ela é veículo de propulsão humana com um motor de uso alternativo.

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