DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO
DANIEL TEIXEIRA/ESTADAO

TJ confirma ilegalidade de prazo de 20 anos para contratos de ônibus em São Paulo

Prefeitura disse que vai recorrer ao STJ. Decisão pode tornar inviável prosseguimento de licitação, que já estava com empresas vencedoras anunciadas

Redação, O Estado de S.Paulo

21 de agosto de 2019 | 20h36

SÃO PAULO - O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou nesta quarta-feira, 21, a decisão que considerou ilegal o prazo de 20 anos para os contratos da Prefeitura com empresas de ônibus na cidade. A decisão havia sido tomada em maio pelos desembargadores, que agora rejeitaram embargos de declaração da gestão Bruno Covas (PSDB). A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão judicial pode tornar inviável o prosseguimento da licitação do serviço na capital, que já estava no estágio de assinaturas com as empresas vencedoras. Envolta em batalhas jurídicas, a licitação já enfrenta atrasos desde 2013 e agora teria que rever custos e valores mínimos para um novo prazo de contrato de 15 anos em vez de 20 anos.

A ação foi apresentada pela bancada estadual do PSOL. O questionamento foi baseado num chamado “jabuti”, termo que parlamentares usam quando incluem, em um projeto de lei, um artigo que altera uma outra lei, sem relação com a matéria original.

No caso, a lei enviada pelo então prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara falava da concessão de terminais de ônibus à gestão privada. Mas, no Legislativo, vereadores apresentaram uma emenda que aumentava de 15 para 20 o total de anos da concessão das linhas de ônibus, não dos terminais. A emenda foi votada, aprovada e, depois, sancionada por Haddad.

Relator do caso, o desembargador Renato Sartorelli escreve no acórdão que é legítimo que a Câmara faça emendas a textos do Executivo, mas que “o poder de emenda não é ilimitado”.

"No caso sub judice, é inegável que o artigo 7º da Lei Municipal n° 16.211/2015 mostra-se incompatível com o tema veiculado no projeto de lei original, pois dispôs sobre lapso temporal de contrato de concessão disciplinado em diploma normativo diverso, desvirtuando a essência do texto primitivo, que era regular a concessão de terminais de ônibus”, escreveu Sartorelli.

Licitação está atrasada desde 2013

A licitação para a escolha das empresas de ônibus está atrasada desde 2013 e os ônibus operam em contratos de emergência, sem licitação. As gestões Haddad e João Doria (PSDB) foram impedidas de tocar o processo por decisões do Tribunal de Justiça e, em especial, do Tribunal de Contas do Município (TCM), que barrou o processo por duas vezes e chegou a apontar mais de 70 irregularidades no edital. Sob Covas, a Prefeitura obteve as autorizações e voltou a tocar o processo.

A Prefeitura dividiu a cidade em 32 lotes e houve apenas uma proposta para 31 deles. As únicas empresas que apresentaram propostas foram aquelas que já operam hoje, com os contratos de emergência.

Sem competição, não houve redução de preços. Atualmente, São Paulo gasta cerca de R$ 3 bilhões em recursos do orçamento para manter os ônibus circulando pelos preços já acordados com os empresários do setor. O valor completa os cerca de R$ 5 bilhões que os usuários (e os demais empresários que pagam vale transporte) gastam por ano com a condução.

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