TJ barra trecho de lei da inspeção veicular de Haddad

Órgão especial liberou Prefeitura para inspecionar anualmente apenas a frota mais velha, mas julgou inconstitucional o credenciamento de empresas

Bruno Ribeiro e Luciano Bottini Filho, O Estado de S. Paulo

31 Julho 2014 | 14h09

Atualizada às 22h18

SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo conseguiu, na Justiça, manter a maior parte das novas regras da inspeção veicular ambiental propostas pela gestão Fernando Haddad (PT). O Tribunal de Justiça liberou a Prefeitura para fiscalizar apenas parte da frota, de acordo com o ano de fabricação do veículo, mas julgou inconstitucional trecho da lei que permitia a fiscalização dos veículos por meio de empresas credenciadas.

A lei da inspeção aprovada por Haddad era questionada, como um todo, por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão, tomada pelo órgão colegiado do TJ, foi vista como uma vitória pela Prefeitura, uma vez que tornou constitucional a maior parte da lei.

Segundo o procurador-geral do município, Robinson Barreirinhas, a nova lei prevê três tipos de inspeção. A Prefeitura poderia fazer uma concessão do serviço; fazer diretamente por meio de empresas contratadas; ou ainda fazer um credenciamento de empresas para realizar a vistoria.

Os desembargadores do TJ decidiram que a última modalidade é inconstitucional, mas liberaram as outras duas. A Prefeitura pretende (por meio de uma licitação que atualmente está sendo contestada pelo Tribunal de Contas do Município) usar a segunda modalidade, com empresas contratadas. 

“O que mais foi questionado era a limitação da frota alvo”, explicou o procurador Barreirinhas. A proposta de Haddad é fiscalizar carros novos apenas a cada dois anos, excluindo os veículos zero-quilômetro, mantendo inspeção anual apenas para veículos com mais de 10 anos. “Conseguimos liberar até a inspeção em carros de outras cidades”, destacou.

A resistência ao novo modelo de inspeção vem do meio acadêmico e de organizações não governamentais (ONGs) que se propõem a defender a qualidade do ar. No modelo de Kassab, a inspeção deveria ser feita por todos os veículos, exceto os zero-quilômetro. As mudanças propostas por Haddad, aprovadas na Câmara em maio passado, determinaram que os carros novos só fariam a inspeção a partir do terceiro ano. E a inspeção só seria obrigatória a cada dois anos. Somente quando o veículo atingir dez anos de uso é que a inspeção se tornará obrigatória.

Controlar. A Controlar teve o contrato com a Prefeitura cancelado em outubro do ano passado, depois de o prefeito Haddad conseguir um parecer da Procuradoria-Geral do Município que considerava fraudulenta a forma como a empresa foi contratada. Em 2008, a gestão Kassab usou uma licitação de 1996 para justificar a escolha da empresa. Na época, Haddad classificou como “contrato caça-níquel” o acordo firmado entre a Prefeitura e a empresa.

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