Leonardo Soares/AE
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TJ barra reajuste da inspeção veicular

Decisão liminar atende pedido feito em ação movida pela bancada do PT na Câmara Municipal; Prefeitura diz que vai recorrer

Bruno Tavares e Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

23 Fevereiro 2011 | 00h00

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu ontem, em caráter liminar, o reajuste de 9,81% aplicado neste ano à taxa de inspeção veicular. A medida foi pleiteada em mandado de segurança impetrado pela bancada do PT na Câmara Municipal no dia 14. A Prefeitura diz que estuda entrar com recurso para tentar reverter a decisão.

O novo valor da vistoria havia sido autorizado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) no fim de dezembro e entrou em vigor em janeiro, quando a taxa passou de R$ 56,44 para R$ 61,98. Desde 3 de janeiro, proprietários de veículos com placas de final 1 podem agendar a inspeção.

Na ação, os vereadores petistas sustentavam que a Prefeitura descumpriu cláusula do contrato com a Controlar, empresa responsável pelo serviço, ao autorizar aumento da taxa antes da conclusão de um estudo de reequilíbrio econômico-financeiro.

Na véspera do Natal, o secretário do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge, chegou a assinar portaria mantendo a taxa em R$ 56,44. Insatisfeita, a Controlar ingressou com recurso administrativo contra a decisão da pasta. Após parecer favorável da Procuradoria do Município, Kassab autorizou o reajuste.

Mas, segundo a bancada petista na Câmara, só no último dia 12 é que a Prefeitura formalizou a contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para a realização do estudo de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com a Controlar. "O prefeito primeiro aumentou o custo da inspeção, onerando ainda mais o contribuinte paulistano, e só depois contratou o estudo para avaliar a necessidade ou não do aumento", diz o partido, em nota.

Em seu despacho, o desembargador Artur Marques assinalou que "a argumentação é relevante e a decisão aparenta violação ao princípio da legalidade". "Outrossim, seu deferimento não ocasiona prejuízos ao erário, porque eventual diferença poderá ser incluída no preço público do exercício seguinte." Eventual recurso do Município deve ser analisado pelo presidente do TJ-SP, desembargador Antonio Luiz Reis Kuntz. O mandado de segurança ainda será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal, composto por 24 desembargadores, mais o presidente da Corte.

Impasse. No final do ano passado, ao anunciar o aumento da tarifa da inspeção, Kassab deixou aberta a possibilidade de alterar o valor cobrado durante este ano, conforme o resultado do estudo encomendado à Fipe. O prefeito anotou, contudo, que a taxa poderia ser tanto reduzida quanto aumentada.

Quem tinha vistoria marcada para ontem foi pego de surpresa. O motorista Jean Carlos Nascimento, de 34 anos, ficou sabendo da liminar pouco antes de levar seu veículo para fazer inspeção na zona norte da capital. "Fui reprovado por causa da lâmpada da injeção. Poderiam pelo menos devolver o dinheiro de quem é reprovado", reclamou o motorista do Kadett 1994.

O mecânico Denisvaldo Pereira, de 25 anos, aprova o programa de inspeção veicular, mas considera o valor de R$ 61,98 abusivo. "É claro que é bom tirar os poluidores de circulação. Mas cobrar mais de R$ 60 todo ano se torna um tributo muito pesado", avalia ele, que prepara carros para testes do programa.

Outro lado. Em nota, a Prefeitura informou que estudará medidas cabíveis, "assim que for intimada". A Controlar disse que "ainda não recebeu a citação da liminar que suspende o reajuste da tarifa". Assinalou ainda que "o reajuste anual da tarifa da inspeção está previsto no contrato de concessão e sua aplicação não está vinculada ao estudo de reequilíbrio econômico-financeiro".

PERGUNTAS & RESPOSTAS

Devolução de taxa é incerta

1. A Prefeitura vai ressarcir quem pagou os R$ 61,98?

Por enquanto, não. Como ainda não foi notificada da decisão judicial, a Prefeitura deve manter o valor atual, pelo menos por alguns dias. Além disso, cabe recurso e a liminar pode ter efeitos suspensos.

2. Vale a pena esperar a solução desse imbróglio antes de agendar a inspeção?

É recomendável ficar atento para não perder o prazo da inspeção. O licenciamento de veículos que não se submetem ao teste no prazo fica suspenso.

3. Corre-se o risco de pagar o valor com reajuste e depois não conseguir o dinheiro de volta?

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) se comprometeu a devolver o dinheiro de donos de veículos que pagaram

R$ 61,98, caso o estudo de reequilíbrio do contrato com a Controlar aponte que o valor cobrado é indevido. O mesmo vale se a Justiça considerar o aumento ilegal.

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