Texto propõe 15 dias de prazo para reintegração

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve decidir amanhã se governadores terão de cumprir decisões judiciais de reintegração de posse em propriedades rurais ou urbanas no prazo de 15 dias, sob pena de responderem por crime de responsabilidade. O projeto de lei, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), se aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados.

O Estado de S.Paulo

19 Março 2013 | 02h05

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