Werther Santana/Estadão
Werther Santana/Estadão

TCM cita artigos que não existem em lei ao barrar licitação dos ônibus de SP

Conselheiro Edson Simões suspendeu processo de concessão do transporte público apontando 51 irregularidades na proposta tocada pela gestão Bruno Covas

Bruno Ribeiro, O Estado de S. Paulo

08 Junho 2018 | 17h36
Atualizado 08 Junho 2018 | 20h57

SÃO PAULO - O ofício enviado pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) Edson Simões à Prefeitura informando a suspensão da licitação dos ônibus de São Paulo trouxe ao menos nove citações de artigos e parágrafos da Lei Federal das Concessões que não existem na legislação. O conselheiro argumentou que a violação a esses itens inexistentes justificaria a necessidade de cancelamento da licitação.

No ofício de Simões, endereçado ao secretário municipal de Mobilidade e Transportes, João Octaviano, há uma relação de 51 irregularidades e 20 improbidades. Além disso, ele faz 19 recomendações de mudanças à Prefeitura, o que resulta em 90 alterações na proposta, lançada há dois meses. 

+++ Tribunal de Contas volta a suspender licitação dos ônibus de SP

Ao explicar quais são as irregularidades, por oito vezes, ele cita violações ao artigo 60 da Lei das Concessões (lei federal 8987/95). Ocorre que essa lei tem 47 artigos, apenas. Há uma citação ainda ao artigo 70 da lei. E outra para o artigo 61.

O Estado questionou o gabinete de Simões sobre o tema. O órgão enviou uma nota:

"A simples observação do material permite perceber que não há 'lei inexistente' no relatório.O que houve foi um simples erro de digitação no material enviado pela Auditoria do Tribunal, formado por profissionais altamente qualificados, em que o artigo 6.º da lei transformou-se em 'artigo 60' Esse erro formal, insignificante, em nada interfere no conteúdo do relatório", diz o texto. "Aliás, a legislação brasileira, notadamente o Código de Processo Civil, permite que o juiz corrija, diretamente, erros formais como estes. A interpretação de 'lei inexistente' nos parece, na verdade, uma tentativa de desqualificar o trabalho do Tribunal de Contas do Município de São Paulo", informa o texto.

O Estado aguarda nota do órgão sobre a citação ao artigo "61" da lei. Esse artigo sexto, citado na nota do órgão, tem três parágrafos. O ofício que suspendeu a licitação faz referências a violações aos parágrafos 10 e 11 desse artigo da lei. A reportagem também aguarda um posicionamento sobre isso.

O artigo 6.º da Lei das Concessões traz definições de que o serviço concedido deve ser "adequado". Seu caput diz: "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". 

O parágrafo primeiro diz que "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

O TCM informou ainda que "os erros de digitação não comprometem a essência das irregularidades e impropriedades apontadas e das recomendações feitas" e que "à Secretaria Municipal de Transportes, foi encaminhado em anexo ao Ofício o relatório integral da Auditoria do Tribunal, que não apresenta qualquer erro de digitação, não comprometendo, portanto, a compreensão dos dispositivos legais que embasaram a suspensão da concorrência".

A Prefeitura comentou a suspensão do edital por meio de nota:

"A Secretaria irá prestar todos os esclarecimentos necessários ao TCM dentro do prazo determinado. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes ressalta que a realização da licitação é importante para garantir um transporte público por ônibus com qualidade, acessível e menos poluente para a cidade de São Paulo", diz trecho da mensagem. 

 

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