07 de julho de 2011 | 00h00
Entre os direitos que o profissional passa a ter estão piso salarial, ajustado entre os sindicatos da categoria, e a permissão para estender o exercício da profissão ao cônjuge, herdeiros, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do titular.
A lei também permite ao titular da autorização de taxista transferi-la a outro profissional do ramo. Fica proibido, porém, fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão.
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