Taxista tem profissão regulamentada. Com novos direitos e obrigações

A profissão de taxista foi finalmente regulamentada pelo Congresso e só espera sanção da presidente Dilma Rousseff para novas regras entrarem em vigor. O taxista passa a ser obrigado a ter habilitação específica para conduzir veículo automotor, além de participar de curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

, O Estado de S.Paulo

07 de julho de 2011 | 00h00

Entre os direitos que o profissional passa a ter estão piso salarial, ajustado entre os sindicatos da categoria, e a permissão para estender o exercício da profissão ao cônjuge, herdeiros, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do titular.

A lei também permite ao titular da autorização de taxista transferi-la a outro profissional do ramo. Fica proibido, porém, fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão.

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