SÃO PAULO - Depois da sanção feita pelo prefeito Fernando Haddad (PT) nesta quarta-feira, 6, da lei que permitiu a criação de 100 cargos públicos de auditor do município, a Controladoria-Geral do Município (CGM) deve passar a concentrar suas ações de fiscalização nas 32 subprefeituras da cidade.
Os cargos criados são de nível superior, com salários entre R$ 13 mil e R$ 24 mil. O impacto estimado no Orçamento é de R$ 24 milhões ao ano. A Prefeitura, no entanto, argumenta que o gasto extra é recuperável, diante de ações de combate à corrupção e ajuste de procedimentos.
Ao sancionar a lei, Haddad fez um único veto ao texto aprovado. Tratava-se de uma emenda do vereador Paulo Frange (PTB) que determinava que os auditores fizessem fiscalização in loco de locais objetos de suas análises.
As administrações regionais haviam ficado em segundo plano nas ações da CGM. Nos dois primeiros anos de existência, o órgão focou suas auditorias nas secretarias municipais, concluindo 13 auditorias em sete Pastas. O feito mais relevante até aqui foi a descoberta da máfia do Imposto sobre Serviços (ISS), uma quadrilha formada por fiscais de Finanças que provocou uma sonegação de impostos estimada em R$ 500 milhões.
Mas os relatórios de irregularidades descobertas incluem furos na fila do programa Minha Casa, Minha Vida, pagamentos ilegais de alugueis de imóveis, contratação de pessoal sem concurso público e a compra de equipamentos obsoletos para ambulâncias, para citar alguns exemplos. Todos os relatórios são públicos e podem ser consultados aqui.
As subprefeituras têm quase um terço do Orçamento da cidade. Cuidam principalmente da zeladoria urbana e têm autonomia para firmar seus contratos, incluindo obras, e fazem ações de fiscalização.
A lei que criou os novos cargos vai praticamente dobrar o tamanho da CGM, que conta com 120 funcionários. Esse efetivo inclui setores como a Corregedoria e a Ouvidoria da cidade, departamentos que já existiam e foram fundidos à CGM quando o prefeito criou o novo órgão, em março de 2013. O setor de inteligência da CGM, área que analisa dados sobre a renda e o patrimônio dos servidores, continuará com um efetivo reduzido, de cerca de oito pessoas.
"Você sabe da dificuldade em se abrir concursos públicos. Mas o prefeito afirmou que esse é um dos prioritários", disse o controlador-geral, Roberto Porto, ao ser questionado sobre eventuais datas de abertura de concurso para o preenchimento da vagas. "Será ainda neste ano", garantiu.
Histórico. Porto se empenhou pessoalmente para aprovar a lei que criou os novos cargos. Ele falou com os líderes de todas as bancadas da Câmara para destravar o projeto, que ficou por um quase ano transitando no Legislativo. "A controladoria não é corregedoria. O que fazemos são auditorias, para identificar pontos frágeis na administração e propor soluções. Expliquei isso aos vereadores", disse o controlador.
De perfil mais conciliador, Porto promoveu algumas mudanças na CGM, que vinham desagradando parte do secretariado de Haddad. As auditorias feitas pelo órgão, cuja ideia era que se tornassem públicas assim que fossem concluídas, agora são apresentadas aos secretários auditados, que podem se manifestar antes da divulgação dos textos.
O secretário de Infraestrutura Urbana e Obras, Ricardo Garib, chegou a dizer que a CGM era "um atraso" por causa de seus relatórios "policialescos", que não davam margem para as secretarias se explicarem diante das falhas apontadas. A crítica foi feita quando essa mudança estava sendo testada pela primeira vez, há cerca de dois meses.
Outros setores da Prefeitura, e até da bancada petista da Câmara, viam na CGM uma "fonte de problemas", uma vez que facilitava a divulgação de irregularidades na Prefeitura - o temor é que tudo fosse associado ao prefeito Haddad, mesmo sem que nenhum feito apontado tivesse nenhuma relação com ele. O órgão, no entanto, prepara-se para novas ações, e chegou até a receber reforço de policiais militares - uma equipe especial, que estava lotada no Ministério Público Estadual e que já trabalhou com o controlador Porto, que é promotor de Justiça.
A criação desses cargos foi uma reivindicação constante do ex-controlador-geral da cidade, Mario Spinelli, que deixou o governo no fim do ano passado. As fiscalizações da CGM levaram 11 pessoas à prisão, incluindo os da máfia do ISS. Mas, dada a falta de estrutura, o órgão passou a acumular um passivo burocrático que inviabilizou novos avanços, como no caso das subprefeituras.
A aprovação da criação dos cargos na Câmara só se deu depois da saída de Spinelli da CGM. Vereadores o relacionavam diretamente ao envolvimento do vereador Antonio Donato (PT), atual presidente da Casa, ao escândalo da máfia do ISS. Donato sempre negou tanto a participação no esquema da máfia quanto qualquer ressentimento com Spinelli, que deixou a Prefeitura para criar um órgão similar à CGM em Minas Gerais.
