STJ rejeita sexto recurso da TAM sobre acidente de 1983

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mais um recurso da empresa TAM, que contesta o pagamento de indenização à viúva e aos filhos de uma vítima de um acidente aéreo ocorrido em 1983,em Araçatuba, interior paulista. Com isso, pode estar perto do fim a espera de Maria Lúcia dos Santos de Oliveira para receber o valor que sua defesa calcula estar em torno de R$ 1,2 milhão. O pedido apresentado pela viúva à Justiça de São Paulo não teve sucesso em primeira instância, mas recebeu decisões favoráveis na segunda instância e no STJ, onde o primeiro recurso chegou em 1991 e já foi contestado por outras cinco vezes. A empresa alegava haver divergência entre o julgamento sobre o caso, encerrado em 1999 na Quarta Turma do STJ, e outro, realizado na Primeira Turma do Tribunal, cuja tese lhe seria favorável. A TAM insistia na posição de que a alteração legal feita pelo Decreto-Lei 234/67 ao artigo 106 do Decreto-lei 32/66 (Código Brasileiro do Ar, vigente à época do acidente), afastando um limite máximo do valor da indenização, de 200 vezes o maior salário mínimo vigente no País, não poderia ser aplicada em caso de dolo eventual, como na hipótese. O relator, ministro Francisco Falcão, não admitiu o recurso da empresa, por não constar do processo cópia do inteiro teor da decisão que se dizia ser a correta. Além dessa deficiência, o ministro Falcão destacou que o STJ já firmou o entendimento de que, havendo dolo eventual da empresa aérea, a indenização às vítimas há de ser plena porque o artigo 106 do Decreto-lei 32/66 contempla esta exceção, devendo ser observado, no caso, o direito comum. A decisão contestada no STJ analisou recurso da TAM que tentava rever a condenação imposta pelo extinto Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. O Tribunal considerou que foram assumidos conscientemente pela tripulação da aeronave acidentada os riscos que poderiam advir do pouso, na medida em que havia sido advertida sobre as más condições de tempo e de visibilidade da pista. No acidente, ocorrido em Araçatuba, morreram sete pessoas.