STJ mantém licença para camelôs trabalharem em SP

Os vendedores ambulantes de São Paulo que tiveram os Termos de Permissão de Uso (TPUs) cassados pela Prefeitura podem continuar a trabalhar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Município para derrubar duas liminares do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que suspendiam a cassação das licenças.

DIEGO CARDOSO, TOMÁS M. PETERSEN, ESPECIAL PARA O ESTADO, O Estado de S.Paulo

20 Novembro 2012 | 02h00

Na decisão, divulgada no dia 5, o ministro Felix Fischer diz que não há "como uma situação há muito consolidada no tempo e monitorada pelo Estado possa, de uma hora para outra, ofender tão drasticamente a ordem pública, capaz de justificar o deferimento do pedido".

O presidente da Associação do Comércio Informal dos Micro e Pequenos Empreendedores, Neilson Paulo dos Santos, afirma que a entidade recebeu com satisfação a decisão do STJ. "Prefeitura faz uma gestão higienista, de perseguir a categoria." Santos diz que algumas ações, como o fim dos chamados "bolsões de camelôs", vão contra à Lei Orgânica 11.039, de 1991, que regulamenta a atividade. "O prefeito defende somente os interesses do comércio estabelecido. Mas o camelô faz parte da cultura de São Paulo."

Cassação. Neste ano, 4 mil camelôs tiveram os Termos de Permissão de Uso (TPUs) cassados. Em junho, a 5.ª Vara da Fazenda Pública autorizou os trabalhadores com TPUs validadas a voltar às ruas. A juíza Carmem Cristina Teijeiro e Oliveira chamou o tratamento dado aos ambulantes de "desumano" e definiu uma multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento. "Alguns têm permissão há 40 anos. Não é justo que, em um mês, a Prefeitura os tire de lá", afirmou, na época, o defensor público Bruno Ricardo Miragaia Souza.

Em outra causa ganha, mais de 200 ambulantes foram autorizados a trabalhar no chamado "calçadão" de São Miguel Paulista, na zona leste. A Prefeitura recorreu ao STJ, com o argumento que as decisões não eram legítimas e poderiam resultar em "grave lesão à ordem pública".

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