STJ condena Estado por morte dentro da Febem

Interno morreu em incêndio no extinto Complexo do Tatuapé, em 2003; não cabe mais recurso e a indenização à família deve chegar a R$ 400 mil

Ana Bizzotto, O Estado de S.Paulo

20 de setembro de 2010 | 00h00

A Fundação Casa foi condenada pela morte de Sydnei Moura Queiroz, em 6 de setembro de 2003. À época com 18 anos, ele teve 70% do corpo queimado num incêndio ocorrido 17 dias antes no extinto Complexo do Tatuapé. A indenização deve chegar a R$ 400 mil. O processo transitou em julgado no Superior Tribunal de Justiça e não cabe recurso.

Os advogados da ONG Conectas de Direitos Humanos representaram a mãe de Sidney, Solange Prudes de Moura Queiroz, no processo. Segundo o advogado Samuel Friedman, a indenização chegará a R$ 400 mil por causa de juros, correção monetária e pensões atrasadas - um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu R$ 150 mil de indenização por danos morais e uma pensão vitalícia de um salário mínimo por danos materiais, a contar do dia em que ele deveria deixar a instituição.

A Conectas representa famílias de internos em cerca de 30 processos judiciais em andamento que tratam de casos de mortes - 12 - e de maus-tratos ocorridos na Fundação Casa. De todos, o de Sydnei é o primeiro que chega ao estágio de condenação sem possibilidade de recurso. "A decisão deixa claro que o Estado falhou na preservação da vida e da integridade de uma pessoa a quem privou de liberdade", diz Friedman. "É importante para os outros casos em andamento e para mostrar que o Estado e a Fundação Casa têm a obrigação de garantir a integridade dos internos, precisam adotar medidas de garantia dos direitos humanos. Não basta prendê-los e não se responsabilizar pelo que acontece lá dentro." Para ele, o caso de Sydnei está inserido no contexto do Complexo do Tatuapé, que tinha uma realidade muito marcante. "Havia lotação assustadora e um histórico de violência gravíssimo, rebeliões muito sérias, mortes e fugas."

"Outra época". A Fundação Casa informou em nota que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do STJ. "Após a notificação, a Fundação tomará as providências cabíveis." A instituição informou ainda que entrou com "todos os recursos admissíveis, mas ressalta que, desde o ocorrido, quando ainda era Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), lamentou e lamenta o acontecido".

A nota diz que o caso ocorreu "em outro período e modelo de cumprimento de medida socioeducativa que não existe mais" desde 2005, quando iniciou o processo de descentralização. "Em 2003, registraram-se 80 rebeliões no Estado, número reduzido a 3 ocorrências em 2008 e a 1, em 2009."

Histórico. Sydnei havia sido internado primeiramente no Complexo Franco da Rocha. Segundo Friedman, depois de denunciar funcionários por tortura e maus-tratos, ele foi encaminhado para o Complexo do Tatuapé. O acórdão relata que Sydnei estava em tratamento psiquiátrico e tomava medicamentos. O documento descreve ainda que "aparentemente o incêndio teria sido provocado pelo próprio interno, que ateou fogo nos cobertores e colchões no quarto".

Segundo a mãe, Solange, a Fundação Casa acusou Sydnei de ter coagido um funcionário a lhe dar um isqueiro. "Mas esse isqueiro nunca apareceu", diz Solange. "Vi meu filho quatro dias antes, na visita. Ele estava feliz, a psicóloga falou que em breve iria para casa. Ele ficou fazendo planos, disse até o que queria comer quando chegasse em casa. Quem quer se matar não fica fazendo planos para o futuro."

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