STF tira monopólio da OAB em acordo com Defensoria

Desde 2006, lei estadual obrigava parceria entre as duas entidades no serviço de assistência jurídica gratuita no Estado de São Paulo

MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

01 Março 2012 | 03h02

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou ontem com uma regra que obrigava a Defensoria Pública de São Paulo a firmar convênio com a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para complementar o serviço de assistência judiciária gratuita.

Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, o STF concluiu que o órgão (que tem só 500 defensores) pode fazer convênios com as entidades que desejar e não obrigatoriamente com a OAB, como estabelecia lei estadual.

Para os ministros, a exclusividade de convênio com a OAB criava monopólio. "O problema não é o convênio. É a exclusividade do convênio e a obrigatoriedade de contratar", disse o ministro Gilmar Mendes.

"Este tribunal foi provocado porque uma norma de caráter aparentemente inofensivo e até salutar foi utilizada de maneira que provocou o desvirtuamento dos propósitos constitucionais no que diz respeito aos direitos dos hipossuficientes", afirmou a vice-procuradora geral da República, Deborah Duprat. "Monopólios são caros, insuficientes e arrogantes", disse o advogado da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Luís Roberto Barroso.

Estrutura. Para o STF, o convênio compulsório impedia a estruturação completa da Defensoria, criada em 2006. A defensora pública geral, Daniela Cembranelli, informou que o convênio envolve R$ 300 milhões anuais.

"A Defensoria de São Paulo se vê engessada, incapaz de crescer, de contratar defensores para atuar em todas as comarcas porque empenha quase 70% de seu orçamento com convênio", afirmou Daniela, em sua sustentação oral no plenário do STF. A OAB-SP sustentou que a ação tinha caráter político com o objetivo de pressionar o governo do Estado a investir mais na Defensoria Pública.

Mendes ainda disse que a estrutura da Defensoria é incapaz de atender à demanda e a tarefa de assistência judiciária é "hercúlea". O ex-presidente do STF ressaltou que há 500 mil presos no País. "E temos no Brasil apenas 5 mil defensores públicos."

Relator da ação, o presidente do STF, Cezar Peluso, disse que a regra de exclusividade desrespeitava a Constituição Federal e "deturpa e descaracteriza o conceito dogmático de convênio". O ministro Celso de Mello não participou da sessão.

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