STF suspende nomeação de secretário de Segurança no Paraná

Constituição veda que membros do MP, como é o caso de Luiz Fernando Delazari, exerçam outra função pública

Evandro Fadel, do Estadão,

06 de agosto de 2007 | 16h19

O secretário da Segurança Pública do Paraná, Luiz Fernando Delazari, perdeu mais uma batalha na tentativa de permanecer no cargo, sem que haja necessidade de abandonar sua condição de promotor de Justiça.   Em resposta a reclamação feita por um advogado paranaense, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente nesta segunda-feira, 6, o decreto pelo qual o governador Roberto Requião (PMDB) nomeou-o secretário.   Delazari não se pronunciou sobre a decisão de seu afastamento. A Procuradoria-Geral do Estado também não comentou. Cabe recurso tão logo a decisão seja publicada no Diário da Justiça.   Lewandowski teve como base outras decisões sobre o mesmo tema já tomadas no STF, apesar de, no processo, o Estado do Paraná ter alegado, entre outras razões, que o ato de nomeação de Delazari é anterior a algumas das sentenças referidas pelo ministro e, portanto, "o ato reclamado não desrespeitou decisão do Supremo Tribunal Federal".   No entanto, Lewandowski sustentou que a Constituição veda que membros do Ministério Público exerçam qualquer outra função pública, ainda que em disponibilidade, salvo uma de magistério.   A estabilidade de Delazari no cargo, que exerceu de forma tranqüila no mandato anterior de Requião, amparado por licenças, começou a ser questionada a partir do fim ano passado, quando terminou o prazo dado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que os promotores deixassem os cargos no Executivo. Em fevereiro, ele pediu licença para fins particulares, mas a Procuradoria-Geral de Justiça negou-a e determinou abertura de processo disciplinar.   Em abril, foi feita nova convocação por parte do Ministério Público para que retomasse a carreira como promotor. No mês seguinte, o Tribunal de Justiça do Estado revogou qualquer licença para acumulação dos cargos.   A defesa de Delazari entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, que arquivou o pedido. O governo do Estado também impetrou uma ação de inconstitucionalidade contra a decisão do CNMP e igualmente foi arquivada. A defesa aguarda, ainda, a análise de um embargo de declaração contra a negativa do Tribunal de Justiça.

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