STF nega liminar e mantém prisão de Law Kin Chong

Empresário é acusado pelo crime de descaminho, que é a venda de mercadoria estrangeira sem nota fiscal

Fabiana Marchezi, do estadao.com.br,

29 de janeiro de 2008 | 21h16

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, negou, nesta terça-feira, 29, pedido de liberdade provisória ao empresário Law Kin Chong, acusado pela prática do crime de descaminho - venda de mercadoria estrangeira sem nota fiscal. A decisão foi tomada depois que a defesa de Law Kin Chong entrou com pedido de habeas-corpus contra a decisão do ministro Barros Monteiro, que também tinha mantido a prisão. Em síntese, os advogados sustentam inexistência de requisitos exigidos para a caracterização do flagrante, bem como a possibilidade de abrandamento da Súmula 691 e viabilidade da concessão de liberdade provisória "ou de arbitramento de fiança". Segundo a ministra, a decisão atacada está em consonância com a orientação da Suprema Corte, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas-corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas-corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Para a ministra, no caso não há flagrante ilegalidade. Segundo ela, o habeas impetrado perante o STJ já tinha por objeto decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que indeferiu liminar ao empresário. "Portanto, a análise da matéria, neste momento, pelo Supremo Tribunal Federal, configuraria dupla supressão de instância, em flagrante confronto com as normas constitucionais de competência", disse Ellen Gracie.

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