STF derruba lei paulista sobre uso de armas

FELIPE RECONDO / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

10 Maio 2013 | 02h05

A lei de São Paulo data de 2002 e conflitava com o que era determinado na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. A lei federal da época - Estatuto do Desarmamento - determinava que as armas de fogo apreendidas deveriam ser destruídas no prazo máximo de 48 horas. Em 2008, uma alteração na lei federal passou a permitir a doação das armas para as Forças Armadas ou para órgãos de segurança. Para isso, o Comando do Exército deve ser ouvido.

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A lei de São Paulo que permitia o uso de armas apreendidas por agentes das Polícias Civil e Militar foi julgada inconstitucional ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entendimento do tribunal, a regulação do assunto é de competência da União. Não caberia ao Estado regular o assunto.

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