Tiago Queiroz/AE
Tiago Queiroz/AE

SP paga por serviço de saúde não realizado

Tribunal de Contas julga irregular contrato da Prefeitura com organização social

Bruno Tavares e Diego Zanchetta, O Estado de S.Paulo

03 Dezembro 2010 | 00h00

Em votação unânime, o pleno do Tribunal de Contas do Município (TCM) julgou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura e o Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci), organização social contratada para gerenciar unidades de saúde da zona leste. Auditores constataram que, dos R$ 27 milhões repassados pelo governo à entidade, R$ 18 milhões (67%) estavam parados em aplicações financeiras.

A decisão da Corte de contas é emblemática. A terceirização de unidades de atendimento é, desde 2008, a principal aposta da gestão Gilberto Kassab (DEM) para ampliar e melhorar a rede municipal de saúde na capital. Mas, segundo o TCM, o contrato assinado entre o Seconci a Secretaria Municipal da Saúde evidencia um "descontrole" na fiscalização do dinheiro público transferido para as organizações sociais (OSs).

Em relatório de 13 páginas, o conselheiro Maurício Faria, da Relatoria de Saúde do TCM, constatou que, depois de um ano, a entidade havia assumido apenas uma das 31 unidades da saúde que estavam na fila para ser encampadas pelo Seconci em Ermelino Matarazzo e Penha. "Não há na contratação um cronograma de assunção pelo Seconci", anotou o conselheiro.

Os auditores verificaram que os repasses do governo para a entidade "foram feitos de forma automática, seguindo mecanicamente um cronograma de desembolso estabelecido no contrato", o que, na avaliação do TCM, "foi feito sem o devido acompanhamento da realidade dos gastos e das correspondentes atividades desenvolvidas pela organização". Faria conclui que "isso fica evidente diante dos elevados valores excedentes que foram investidos".

Outra pendência descoberta durante a apuração do tribunal foi a falta de uma conta corrente específica para a movimentação dos recursos repassados à entidade. A existência da conta é, segundo TCM, "condição necessária para o pagamento, conforme previsão contratual".

O relatório do TCM também aponta terceirização da parceira na contratação de médicos fora da área de atuação do Seconci na zona leste. "Entendeu-se que isso caracterizaria duplicidade de remuneração por uma mesma atividade de gestão", assina o texto. Em resposta ao tribunal, a Secretaria da Saúde reconheceu o problema e argumentou que "já está em negociação com o Seconci para que esse quadro seja alterado e os profissionais que atuam nas unidades de saúde sejam formalmente contratados".

Modelo. A fiscalização do contrato do Seconci foi escolhida pelo TCM de forma aleatória. Os técnicos estão agora debruçados sobre os outros 27 contratos. Mas, diante do resultado da primeira inspeção, os conselheiros suspeitam que a falta de controle atinja também as demais parcerias com organizações sociais. Em três anos, as entidades contratadas para administrar a rede de saúde municipal já receberam R$ 3,4 bilhões - valor equivalente à soma dos orçamentos anuais de Campinas e Santos. Também preocupa o TCM a forma de escolha e acompanhamento das metas a serem cumpridas pelas OSs. A lei rege as parcerias entre o poder público e as OSs prevê a dispensa de licitação para assinatura dos contratos, o que o TCM também vê como falha do modelo.

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