SP: Controlar irá fazer inspeção de veículos na Capital até janeiro

Tribunal de Justiça negou pedido da Prefeitura de suspensão de serviços da concessionária

Luciano Bottini Filho, O Estado de S. Paulo

07 Novembro 2013 | 22h33

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) negou um pedido da Prefeitura de São Paulo para suspender a liminar que mantém a concessionária Controlar prestando serviços de inspeção veicular até 31 de janeiro. O juiz Paulo Baccarat Filho, da 11.ª Varada Fazenda Pública, havia garantido, em outubro, que a empresa opere nesse período enquanto se discute se o contrato de concessão firmado pela Controlar ainda não acabou.

O relator do recurso, o desembargador Nogueira Diefenthaler, da 5a Câmara de Direito Público, rejeitou preliminarmente a suspensão da liminar de primeira instância. O recurso ainda será julgado pela câmara.

De acordo com o relator, a Prefeitura "não computou, no prazo contratual, as interrupções que alega terem sido ocasionadas por conta e obra da Controlar". Por isso, as interrupções causadas pelo próprio Município, segundo o magistrado, deveriam ser levadas em conta, "autorizando a conclusão que, de fato, subsiste dúvida razoável acerca da vigência do pacto".

A Prefeitura afirmou que contou o tempo do contrato a partir da primeira ordem de serviço, descontou os períodos em que o documento esteve suspenso e concluiu que o prazo de dez anos de vigência se expirou em março de 2012.

De acordo com a Controlar, a decisão foi "arbitrária". Para a empresa, o contrato é legalmente vigente até 2018. A Controlar começou a exercer os testes ambientais nos veículos em 1995.

Dias antes de a liminar ser concedida, a Prefeitura chegou a anunciar a quebra unilateral do contrato e que o serviço ficaria suspenso até a entrada de uma nova empresa. Com a liminar, o Município precisou voltar atrás e recorreu ao TJ.

O imbróglio jurídico envolvendo a inspeção veicular na cidade de São Paulo ainda envolve outra ações. No dia 21, o procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Fernando Elias Rosa, propôs uma Ação Direta e Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça contra o reembolso da taxa de inspeção, a autorização sem licitação para que novas empresas façam a vistoria e a fiscalização de carros de outras cidades que circulam na capital. Essas medidas fora aprovadas em abril, em um alteração da Lei de Inspeção Veicular, de 1995.

Além disso, a Controlar está ligada a ações de improbidade administrativa e criminais, pela Lei de Licitações. O ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) foi denunciado em uma delas e responde por suposta favorecimento da empresa durante a sua gestão.

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