SP certifica 500 agentes para fiscalizar Lei Antiálcool

Pela nova legislação, os estabelecimentos não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas no interior das lojas

estadão.com.br,

16 Novembro 2011 | 16h52

SÃO PAULO - Foi realizada nesta quarta-feira, 16, a formatura dos 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP que irão fiscalizar a nova Lei Antiálcool para menores, sancionada em outubro.

Ao longo do último mês os fiscais passaram por capacitação técnica da Secretaria da Saúde na campanha "Álcool para menores é proibido". Eles receberam materiais informativos e foram treinados sobre a nova legislação, suas atribuições, aspectos jurídicos, formas de abordagem dos proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos e procedimentos para a aplicação das penalidades previstas em caso de descumprimento da lei.

Durante um mês os agentes percorreram cerca de 10 mil estabelecimentos em blitze educativas para orientar os proprietários e responsáveis, além de entregar material informativo sobre os objetivos da lei. Na próxima sexta-feira, 18, uma grande e última blitz educativa será feita nas principais cidades paulistas, antes do início da fiscalização com multas e interdições, a partir de sábado, 19.

Pela nova legislação, os bares, restaurantes, lojas de conveniência e baladas, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

Os 500 agentes da Vigilância Sanitária Estadual e do Procon-SP foram especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova lei. São 200 fiscais na capital e outros 300 na região metropolitana, interior e litoral.

A nova lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já aplicadas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas para menores de idade. Está prevista a aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por até 30 dias, ou até a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.

A população poderá denunciar locais que estiverem infringindo a lei pelo número do Disk-Denúncia, 0800 771 3541. Também será possível preencher um formulário no site (http://www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br/).

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