O Estado de S.Paulo
29 de março de 2012 | 03h03
Com a decisão do STJ, caso não exista nenhuma contestação no Supremo, eles devem escapar de uma punição mais rigorosa. Caso a lei seja endurecida - pelo Congresso -, também não poderão ser atingidos, uma vez que a legislação penal não retrocede quando prejudica o réu. / BRUNO RIBEIRO E RODRIGO BRANCATELLI
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