Só o ato de oferecer bebida a menor já passaria a ser crime

A comissão decidiu criminalizar a venda ou mesmo o simples oferecimento de bebidas alcoólicas para menores de idade sob determinadas condições. Atualmente, o ato é considerado uma contravenção penal, de menor potencial ofensivo, com pena máxima de 1 ano de prisão e multa. Na prática, ninguém é punido pela conduta.