'Só acordo homologado pelo juiz pode resolver déficit'

Ele afirma que ações seriam interrompidas se a Prefeitura tivesse uma política planejada, com acordo firmado

Entrevista com

Paulo Saldaña, O Estado de S.Paulo

03 Junho 2013 | 02h05

A Defensoria Pública atende mais de 60 famílias por dia para ações de vaga em creche. Segundo Luiz Rascovski, assessor cível da entidade, o órgão não pode interromper os processos, mesmo que o Município não efetive as decisões imediatamente. Para ele, a solução do problema passa pelo Judiciário. "A gente só vê a possibilidade de mudança se conseguir um acordo homologado pelo juiz que estabeleça cronograma, com força de multa."

Por que cresceu a quantidade de ações?

Se comparado com a necessidade das pessoas, esse número ainda é ínfimo. Essa pressão é consequência da ausência de vagas e de uma efetiva política pública para a questão. As pessoas têm procurado cada vez mais a Defensoria pela maior conscientização. Como o Supremo Tribunal Federal já definiu que é direito subjetivo da parte, os juízes dão a liminar em 99% dos casos. Até 2011, conseguíamos efetivar, mas chegou um momento em que o inchaço ficou tamanho que o impacto tem sido na fila.

O senhor entende que é hora de usar outras estratégias?

Temos discutido sobre até que ponto a Defensoria vai continuar e por enquanto entendemos que não podemos parar. A missão é garantir os direitos: fica difícil fechar as portas e dizer que a Prefeitura não tem condições. Isso é um problema de construções. Não deveria ter a fila. É um critério de organização da falta de vaga, problema que deveria ter sido resolvido há tempos. Embora não nos vejamos como criadores da fila, as ações são uma consequência da atuação e acabam garantindo o direito da pessoa mais diligente. Em conversas com a Prefeitura, já garantimos que poderíamos interromper as ações desde que houvesse uma política planejada, com acordo firmado.

Esse compromisso não existe?

A meta dos próximos quatro anos fala na criação de 150 mil vagas. Mas, quando chega ao detalhamento, vê-se que não vai sair do papel, pois há problemas no planejamento. Ele (secretário Cesar Callegari) diz que tem 98 imóveis para desapropriar, mas só duas pessoas para fazer os processos. É impossível fazer no prazo. O plano fala sobre empresas construírem creches, mas não detalha onde serão, que tipo de benefício a Prefeitura vai repassar. A efetividade do plano não está condizente com a boa vontade da secretaria.

Qual seria a saída?

Salvo as ações judiciais, não tem nenhum mecanismo impositivo. A gente só vê possibilidade de mudanças se conseguir acordo homologado pelo juiz, com cronograma e força de executar e multar, em conjunto com outros órgãos do Município.

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