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DESCASO DA EVEN

O Estado de S.Paulo

17 de fevereiro de 2013 | 02h00

Prejuízos com imóvel novo

Adquiri um imóvel da construtora Even e, desde que me mudei, em 14/9/2012, tenho enfrentado vários problemas. O principal deles é uma goteira na janela do terceiro dormitório que já estragou o piso e empenou o rodapé. Além disso, a parede possui manchas, há mofo e o sofá fica molhado. A sacada não tem caimento suficiente para água e a grade de proteção está com ferrugem. Mas o pior de tudo é o descaso da Even!

MARIANA ARON / SÃO PAULO

A Even informa que revisou as vedações das janelas e agendou vistoria para analisar os demais itens mencionados pela leitora.

A leitora reclama: A construtora parece fazer de conta que respeita o consumidor, ao enviar, pela quinta vez, o mesmo engenheiro que usou o "truque do silicone" quatro vezes em uma das janelas. E ele anotou como "não procedente" a queixa sobre o caimento da sacada, sem ao menos testá-lo! Ora, é subestimar e desrespeitar em demasia o cliente!

Análise: A consumidora não está obrigada a se submeter, por tempo indefinido, à embromação desavergonhada da construtora. Por isso, caso persista a enrolação da empresa quanto aos reparos, a leitora pode realizar os serviços por meio de firma ou profissional idôneos e, mediante a comprovação do custo do serviço, exigir o reembolso do valor gasto, incluindo a despesa para a substituição do piso danificado. A vítima pode também pleitear dano moral, em razão da intensa angústia de não poder usar o seu imóvel (sagrado direito humano ao sossego e tranquilidade do lar) por puro capricho procrastinatório do fornecedor. Porém, antes do processo litigioso para obter o ressarcimento referido, a consumidora pode recorrer ao Setor de Conciliação do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, a fim de resolver a questão de forma amigável - lembrando que, nesse caso, quando a empresa não acata a reclamação via acordo, o próprio Setor de Conciliação do TJ envia o caso para julgamento no Juizado Especial Cível, desde que o valor em discussão não ultrapasse o limite do Juizado, que é de 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado.

Josué Rios é advogado

CVC E VIZZA TUR

Contrato não foi respeitado

Viajamos em grupo para Cancún com a CVC, por meio da agência Vizza Tur. No contrato constava o hotel Grand Park Royal Cancun, mas, ao receber os vouchers, vi que o nome do hotel era diferente - era um hotel da mesma rede, mas de categoria muito inferior ao contratado. A agente da Vizza Tur disse que tudo seria resolvido em Cancún. Lá, é claro, a decepção com o hotel foi total: quartos piores, localização ruim e infraestrutura insuficiente. Por duas vezes a Vizza Tur pediu que arrumássemos as malas para mudar de hotel, mas ficamos, em vão, esperando o transporte! A CVC se omite, dizendo que não é responsável por agências parceiras, e a Vizza Tur diz que não vendeu o hotel que consta no contrato!

ADRIANA J. BRAGA / SÃO PAULO

A CVC diz que, em julho de 2012, propôs a devolução do valor correspondente a 50% das diárias. O cliente ficou de analisar a proposta com os familiares. Em novo contato, a leitora não aceitou o reembolso de 50% e pede reembolso de 100%, o que não é possível, visto que todos os serviços de hospedagem foram utilizados.

A leitora reclama: A CVC insiste em dizer que não reservamos o hotel que está no contrato, que tem o timbre da empresa!

Análise: No presente caso, além do descumprimento contratual, que é passível de multa estabelecida no próprio contrato, ocorreu o descumprimento de oferta. Constata-se prática abusiva e vício no serviço prestado. Para os vícios, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro: o fornecedor é responsável e deve indenizar o consumidor. A responsabilidade inclui os vícios decorrentes de disparidade, entre o que foi ofertado e vendido com o que foi efetivamente prestado. O CDC dá ao consumidor o direito de escolher uma das alternativas: a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, como ocorre com a CVC, o CDC garante o direito de escolher qual a melhor forma de forçar o cumprimento decidindo por uma entre essas três alternativas: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Como a Vizza Tur atua em nome da CVC, utilizando contrato com o timbre da operadora, ambas respondem solidariamente pelos prejuízos. Além disso, a leitora pode pleitear na Justiça, mediante uma ação de indenização, todo o dano moral e material sofrido. A ação pode ser contra ambas ou apenas uma das empresas. Para isso, basta procurar o Juizado Especial Cível mais próximo.

Tatiana Viola de Queiroz é

advogada da Proteste Associação

de Consumidores

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