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GELADEIRA DAKO/GE

O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2012 | 02h01

Prejuízo com assistência

A minha geladeira Dako/GE de pouco mais de um ano parou de funcionar. Um técnico da autorizada constatou em 24/10 que o problema era falta de gás. Ele me orientou a desligá-la por 24 horas, tirar tudo e deixar as portas abertas, pois ele retornaria em 26/10. Após pagar R$ 300 pelo serviço (mais uns R$ 150 pela perda dos alimentos), ela não gelou. No dia seguinte reclamei e enviaram outro técnico. Ele constatou que o problema era vazamento de óleo e disse que precisava levar a geladeira. Ficou de buscá-la em 29/10, e só veio em 3/11. Como ela não funcionou, entregaram um refrigerador reserva. Mas ele estava embolorado e com mau cheiro, com isso, só consegui salvar o que podia ir para o freezer. A minha geladeira foi entregue apenas no dia 9/11, revirada e quebrada nas laterais.

DANIELLA SALDANHA

/ SÃO PAULO

A Dako lamenta o ocorrido e informa que entrou em contato com a consumidora oferecendo uma proposta para resolver o caso.

A leitora diz: Aguardo posição da Dako. Meu maior prejuízo foi com a assistência. Gastei mais de R$ 700 com ligações, falsos consertos e alimentos perdidos.

Análise: Se o produto tem garantia de 1 ano, a esse prazo se soma a garantia legal de 90 dias para reclamar o conserto, sem ônus. Nesse período (como parece ser o caso), era obrigação da Dako reparar a geladeira em no máximo 30 dias sem nada cobrar. Se as conversações em andamento entre a empresa e a consumidora não resultarem em solução, resta pedir ajuda ao Centro de Conciliação do Tribunal da Justiça (Rua Barra Funda, 930, 2.º andar, tel 2171-6393, conciliar@tjsp.jus.br). E, quando não há acordo no Centro de Conciliação, o caso é remetido automaticamente para o Juizado Especial Cível. Na instância de conciliação ou no Juizado, a consumidora deve reivindicar à Dako a troca do produto ou a devolução do dinheiro pago, mais a reparação do prejuízo referente à perda de alimentos, as despesas com ligações telefônicas e o ressarcimento do gasto (indevido) com assistência técnica. Caso seja necessário recorrer ao Juizado, ela deve exigir reparação por dano moral, em razão de todo o périplo de desrespeito e desgaste emocional. Finalmente, a reclamação deixa claro que a assistência técnica da Dako não está preparada para atender o cliente da empresa com profissionalismo, transparência e respeito.

Josué Rios é advogado

VENDAS ONLINE

Regras previstas no CDC

Anunciei uma peça de carro no site do Mercado Livre no valor de R$ 1.100. A transação tem de ser feita pelo Mercado Pago, mas, para o vendedor receber, é preciso que o comprador libere o pagamento. Caso o comprador esteja agindo de má-fé, isso se torna um problema, pois o comprador pode alegar que a negociação não foi concluída por algum motivo, como o recebimento de mercadoria diferente da anunciada, etc. E quem garante que o comprador devolverá a peça nas mesmas condições? Como o Mercado Livre controla isso? Como entro em contato, pois não há telefone ou e-mail para atender os anunciantes. A única forma é reclamar pelo site. Sem contar que, além de não receber, há o risco de ter de pagar 10% de comissão pela venda sem nada receber, como já me aconteceu!

ANTONIO STRICAGNOLO FILHO

/ SÃO PAULO

O MercadoLivre.com informa que o caso foi resolvido.

O leitor diz: A empresa não me respondeu. Só recebi 20 dias depois da venda à vista. Quem vai arcar com os juros desses dias?

Análise: A jurisprudência entende que se configura relação de consumo entre o anunciante (vendedor) e o site intermediador de compra e venda e, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável. Assim, o Mercado Livre tem o dever de fornecer todas as informações solicitadas pelos consumidores e prestar um serviço de atendimento rápido e eficaz. Embora a legislação atual não obrigue as lojas virtuais ou páginas de leilões online a fornecer telefone de SAC em suas páginas eletrônicas, os órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público entendem que esse serviço é imprescindível. Já há Ação Civil Pública movida contra o Mercado Livre nesse sentido, e tramitam no Congresso projetos de atualização do CDC que buscam incluir a obrigatoriedade do SAC e de sua divulgação em destaque nas páginas das empresas de comércio virtual. Está clara a responsabilidade objetiva do Mercado Livre/Mercado Pago, em virtude da relação de consumo e do risco da atividade desenvolvida. O consumidor não pode ser prejudicado por falhas operacionais e/ou de segurança dos sites de comércio eletrônico, que têm poder econômico e tecnologia para desenvolver sistemas cada vez mais seguros. Nesse sentido, os art. 06, 14 e 20 do CDC garantem a reparação integral dos danos sofridos pelo consumidor, com a devida correção monetária de eventuais valores, sem prejuízo de perdas e danos em uma ação judicial. Recomendo aos usuários vítimas de fraudes ou falhas na prestação de serviços em situações semelhantes não aceitarem excludentes dos fornecedores ao dever de indenizar, ainda que haja previsão em contrato ou nos famosos "termos e serviços". O Procon ou Juizado de sua região podem ser uma boa opção para fazer valer seus direitos.

David Passada é advogado da Proteste Associação de Consumidores

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