Seus Direitos

ESTAPAR

O Estado de S.Paulo

27 de maio de 2012 | 03h01

Carro sumiu por 3 dias

No dia 2/5 meu carro sumiu do estacionamento da Estapar da Rua Pedroso Alvarenga, 691. Sou mensalista e pago R$ 300 pelo serviço. Por volta das 20h30 saí do trabalho e fui buscar o automóvel, mas não o encontrei onde estacionara. Chamei o manobrista e ele, rindo, tentava falar com o seu supervisor. Chamei a polícia. Com os policiais no local, o manobrista me questionou se eu havia realmente estacionado o carro ali e garantiu que não vira nenhum C3 prata sair. O impressionante é que ele não tinha acesso ao sistema que comprova a entrada e a saída. Ele ainda me repreendeu e disse que eu não deveria ter deixado no carro o cartão que aciona a cancela. Falei que logo ele me culparia pelo roubo do meu próprio carro! O supervisor só apareceu na Delegacia e mostrou um documento que comprovava que meu carro saíra do local, às 17h54. Liguei no dia seguinte para a área de sinistro da Estapar e soube que o caso não chegara ao conhecimento deles. No mínimo, deveriam ter me oferecido um carro enquanto a indenização não era aprovada por meu seguro.

LEONARDO LUIZ CORRÊA

/ SÃO PAULO

A Estapar informa que solucionou o caso.

O leitor revela: O carro apareceu após 3 dias. A Estapar possui um convênio com outro estacionamento e um funcionário teria, por engano, levado o carro para lá. Prometeram mostrar imagens comprovando que ele ficara parado nesses 3 dias, mas não o fizeram. O mais grave foi a atitude da Estapar. Para conseguir o reembolso da mensalidade, fui obrigado a assinar documento que me impede de tomar qualquer medida judicial contra a empresa.

Análise: O carro foi encontrado, mas o consumidor foi submetido a um show de desrespeito. Primeiro, foram as insinuações injuriosas do funcionário do estacionamento, pondo em dúvida a afirmação do consumidor de que havia estacionado no local. Depois, mesmo reconhecendo o sumiço, a Estapar submeteu o sr. Corrêa à fatigante enrolação e à burocracia para o ressarcimento, até o veículo ser encontrado, com direito à proposição de assinatura, pelo consumidor, de documento nulo e abusivo, mediante o qual a vítima da lesão renunciaria a qualquer outro pedido indenizatório. Os direitos do consumidor são de ordem pública, o que impede a renúncia mediante a assinatura de documento particular imposto pelo fornecedor. Todo esse quadro de ofensa e maus-tratos dá ao consumidor o direito de pleitear reparação por dano moral. E ainda o direito de ser ressarcido pelos gastos com locomoção durante o tempo em que se viu privado do uso do seu carro, por falha da Estapar.

Josué Rios, advogado, é colunista do Jornal da Tarde

PORTABILIDADE

Direitos violados pela Oi

Fui cliente da Oi por 3 anos e fiz a portabilidade para a TIM, em meados de dezembro. Recebi fatura da Oi referente ao mês cheio, e não a paguei, pois o certo seriam 15 dias. Falei com uma atendente da Oi, que solicitou um comprovante de portabilidade. Respondi que, se o meu número já estava na TIM, isso já não comprovava? Ela ficou de me retornar, e não o fez. Desde então, a Oi envia faturas e liga para dizer que não paguei a dívida. Ao tentar falar pelo 1057 a demora é inacreditável. Só consigo ser atendido ao dizer que vou adquirir outro serviço.

JAQUES COHEN / GUARULHOS

A Oi não respondeu.

O leitor critica: Negociei um valor com a Oi que acreditei ser justo, mas fui negativado no Serasa pela empresa e não consigo solucionar o problema por telefone. Agora me ligam até no fim de semana para fazer a tal cobrança.

Análise: É vedado à prestadora doadora (neste caso a Oi) emitir documento de cobrança ao usuário, após a conclusão do processo de portabilidade, a não ser quando existam obrigações a cumprir e serviços já prestados. Com base nisso, a prestadora poderia cobrar as ligações e os serviços já prestados em dezembro, além do valor do plano proporcional ao período do mês em que o cliente se manteve na operadora (até a conclusão da portabilidade). Diante da contestação de cobrança, a empresa tem 30 dias para responder ao consumidor, e deve fazê-lo por escrito, a não ser que o consumidor opte por outro meio. Com relação à comprovação da portabilidade, é direito do cliente receber o número de protocolo relativo ao Bilhete de Portabilidade, no momento da solicitação do serviço à nova prestadora (neste caso, a TIM), podendo acompanhar o pedido. Ainda que o consumidor possa repassar tal informação à prestadora doadora, não é obrigação dele fazer a intermediação entre as duas operadoras. Além disso, o caso acima traz diversos exemplos de violações dos direitos relativos ao SAC. Segundo o relato, a operadora cobrou mais do que devia, não respondeu devidamente à contestação do cliente e ainda negativou seu nome. O consumidor deve levar seu caso à Anatel, pagando apenas o valor negociado (é importante comprovar os termos negociados). Após o pagamento, a empresa deve retirar o registro do órgão de proteção ao crédito. O consumidor pode, ainda, buscar o Juizado Especial Cível solicitando indenização por danos patrimoniais ou morais em decorrência da negativação de seu nome.

Christian Printes é advogado

do Instituto Brasileiro de Defesa

do Consumidor (Idec)

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