Seus Direitos

2 ANOS SEM SOLUÇÃO

O Estado de S.Paulo

26 de fevereiro de 2012 | 03h02

ANS - atuação ineficaz

Em 25/7/2010 minha mãe, com base em seu plano de saúde Unimed Paulistana, deu entrada no Pronto-Socorro do Hospital 9 de Julho e foi submetida a procedimentos médicos. Na ocasião, o hospital informou que o Plano de Saúde cobria tudo. Passados 60 dias, recebi telefonema do hospital informando que a Unimed havia glosado parte do tratamento por tê-lo julgado caro. Reclamei à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que aplicou multa à Unimed. O fato é que a Unimed não pagou o hospital e a ANS me informou que não pode obrigá-la a fazê-lo. Como a ANS permite que a Unimed Paulistana prossiga enganando seus clientes? A ANS, afinal, trabalha em favor de quem?

JOAQUIM DE C. BICUDO FILHO

/ SÃO PAULO

A ANS esclarece que há um processo referente ao leitor no Núcleo de Atendimento de São Paulo aguardando decisão. A Unimed Paulistana foi autuada por não cobrir materiais utilizados em cirurgia.

O Hospital 9 de Julho diz que, no momento da alta, o paciente e/ou responsável é informado de que as contas médicas passarão por auditoria da operadora, que pode não cobrir alguns procedimentos em razão de cláusulas contratuais específicas e, nesse caso, a cobrança é repassada ao cliente.

A Unimed Paulistana informa que está em contato com o hospital para esclarecimentos sobre a cobrança enviada à cliente. Ressalta que essa pendência está sendo tratada com prioridade.

O leitor comenta: Esse caso já se prolonga há quase 2 anos.

Análise: As reclamações na ANS, quando muito, servem para questões não emergenciais. O caso em análise é uma comprovação real da atuação lenta, limitada e pouco eficaz da agência reguladora para os usuários de planos de saúde. Grande parte das multas aplicadas pela ANS é cancelada posteriormente, em razão do acolhimento dos recursos interpostos pelas operadoras de saúde. Quando as multas são mantidas, a cobrança efetiva também é demorada. A medida mais eficaz e rápida para a solução do problema é a propositura de uma ação judicial contra a Unimed Paulistana. Como há uma conta hospitalar não paga, situação que pode ocasionar prejuízos ao consumidor, como a inclusão de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, pode ser postulado o deferimento de liminar, de modo que a operadora de saúde seja obrigada a quitar o débito imediatamente. A atitude da Unimed Paulistana é ilegal, contrariando as previsões contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além da Lei 9.656/98 que estabelece, em seu artigo 10, VII, que todos os materiais, incluindo órteses e próteses, ligados a atos cirúrgicos são de cobertura obrigatória. O leitor pode requerer, judicialmente, o pagamento de indenização por dano moral em razão dos transtornos causados pela Unimed Paulistana.

Julius Conforti, advogado, é membro do American Health Lawyers

RENAULT - PÓS VENDA

Risco de acidente

Em novembro comprei o Grand Tour da Renault. Com aproximadamente 1.000 km, parecia que o carro estava andando com o freio de mão puxado. Em 12/12 ele foi levado pela Renault Assistance à concessionária Renault Maxxi. Retirei o carro no dia 15/12 e, no dia seguinte, fui à Baixada Santista e o veículo apresentou o mesmo defeito. Liguei para a Renault Assistance e fui informado de que o carro seria removido para a Praia Grande, já que eu estava na baixada. Achei um absurdo ele não ser levado para São Paulo, onde moro. Solicitei a remoção dele pelo seguro. Dia 19/12 levei o carro à Maxxi Renault e, no dia 22/12, abri um protocolo de reclamação a respeito do serviço prestado, solicitei agilidade no conserto do carro e um carro reserva. Mas não obtive retorno. Em 26/12, após muita briga, fui informado de que o pedido da peça só havia sido feito nesse dia, sendo necessários mais 7 dias de espera. No dia 27/12 soube que a peça seria faturada somente em 13/1, totalizando mais de 30 dias sem o veículo. Quem vai pagar pelos meus prejuízos?

RODOLPHO WILMERS

/ SÃO PAULO

A Renault informa que os freios e as pastilhas do veículo foram substituídos em garantia e que, durante o período de reparo, o cliente esteve com um veículo reserva.

O leitor discorda: O carro reserva só me foi entregue em 26/12, à tarde, após muita briga pelo telefone com a Renault Assistance. E o veículo só ficou pronto no dia 17/1/2012, à tarde, também somente depois de muita briga e várias prorrogações da data de entrega. Fui exposto a riscos, pois viajei com um carro que estava com problemas.

Análise: O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto. Dessa forma, o consumidor poderá pleitear ao fabricante indenização pelos danos sofridos, sejam materiais, sejam morais, se for o caso. O CDC prevê que o fabricante tem o prazo de 30 dias para reparar o defeito. Esse prazo só pode ser superior se convencionado com o consumidor, caso contrário, o fabricante deverá respeitar o prazo de 30 dias.

Mariana Ferreira Alves é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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