Seus Direitos

VENDA CASADA

O Estado de S.Paulo

12 de fevereiro de 2012 | 03h01

Prejuízo ao cancelar cartões

Comprei uma casa em setembro de 2010, parcelada em 30 anos. Para financiá-la, a Caixa Econômica Federal exigiu que eu levasse, como venda casada, durante o período do pagamento, cartões de crédito (Visa e Mastercard) e conta com limite de R$ 2 mil. Ao passar por dificuldades, tive de desistir dos cartões. E, com isso, houve aumento das parcelas. Renegociei o saldo devedor da conta e, para meu espanto, depois de fazê-lo, o gerente avisou que a conta seria fechada e outra, aberta - o que ainda não foi. Em nenhum momento, antes da renegociação, fui informada disso. Indaguei como ficariam as prestações, em débito em conta, e soube que continuariam nas mesmas condições. Perguntei sobre a possibilidade de pagar via boleto e a atendente informou que perderia 1% anual de desconto nos juros, já que havia uma questão de fidelização.

MARIA AURORA DE J. F. PRIMUK / SÃO PAULO

A Caixa informa que a cliente contratou produtos que lhe proporcionavam vantagem na taxa de juros, enquanto fossem mantidas as condições e regularidade. Não foi possível a renovação das mesmas condições, já que todos os serviços estão sujeitos à avaliação cadastral. A instituição não permite a vinculação da prestação de serviços com a aquisição de produtos.

A Visa do Brasil e a MasterCard esclarecem que a administração dos dados pessoais e bancários dos cartões é feita por meio das instituições financeiras que os

emitem.

A leitora comenta: Questiono a legalidade em me obrigar a adquirir os cartões. Quero poder pagar minha casa por mais 29 anos com juros e encargos justos. Acabei pagando por boleto.

Análise: O Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei da Defesa da Concorrência, o Banco Central e o sistema de Autorregulação da Associação Brasileira de Cartões de Crédito proíbem a venda casada. O elemento abusivo está na supressão da escolha, pois se instaura uma relação de dependência artificial entre um produto principal e outro acessório. É usual que o objeto principal tenha um especial apelo para o consumidor pela exclusividade ou as condições especiais que o diferencia. Parece claro que o cartão de crédito em nada se confunde com a atividade de compra do imóvel financiado. Portanto, não poderia ser requisito para a contratação. Se é certo que a renegociação pode provocar o encerramento da conta, não resta dúvida de que esta condição deveria ter sido informada pelas consequências que provocaria no financiamento. A prática de venda casada e o descumprimento do dever de informação violam o direito da consumidora e exigem uma imediata e pronta reparação do fornecedor, conforme previsto no CDC.

Ricardo Morishita Wada é professor de Defesa do Consumidor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas

RENAULT MÉGANE

Veículo sem conserto

Em fevereiro de 2011 adquiri um Renault Mégane Grand Tour novo. Hoje o carro está com 14 mil km e tem garantia de 3 anos. Mas, pela terceira vez, o carro apresentou problema na suspensão, com fortes estalos e direção "boba". Na primeira vez, trocaram a caixa de direção, a coluna e os outros itens. Para isso, o carro ficou quase 15 dias na concessionária. Na segunda, deram uns "apertos", mas uma semana depois o problema voltou. Da última vez, o problema foi tão grave que, até 16/1, o veículo já estava há 10 dias no conserto. Disseram que teriam de trocar os dois pneus dianteiros por desgaste prematuro anormal e, de novo, a coluna de direção. Em todo esse tempo, a montadora nunca me procurou para perguntar se eu estava precisando de algo, de carro reserva ou de reembolso. Solicitei à montadora que trocasse o veículo, pois viajo muito e o problema do carro é crônico, podendo provocar até um acidente. Não me responderam.

MARCELO PINTO / SÃO PAULO

A Renault informa que o veículo foi reparado e entregue em 23/1, em perfeitas condições de uso e funcionamento. Diz que no período de reparo colocou à disposição um veículo reserva, mas o cliente negou o benefício por discordar de uma das regras internacionais de locação de automóvel.

O leitor relata: Retirei o veículo no dia 31/1 e no dia 1.º/2 tive de levá-lo de novo à concessionária. Os problemas apresentados dessa vez foram: trepidação do volante, piloto automático e ar com mau funcionamento e o isqueiro do carro sem funcionar.

Análise: Segundo a descrição do consumidor, o automóvel apresenta vício que, aparentemente, decorre de defeito em sua fabricação. O fornecedor, no caso a montadora, deveria ter sanado esse defeito no prazo máximo de 30 dias, em uma única oportunidade. Não sendo o vício sanado, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estipula, em seu art. 18, o direito de o consumidor exigir, à sua escolha, a troca por outro automóvel em perfeitas condições de uso, ou a restituição do valor pago, corrigido monetariamente, ou, ainda, um abatimento proporcional no preço, sem prejuízo de perdas e danos decorrentes do vício apresentado. Se o vício comprometer a garantia de segurança do automóvel, o fornecedor deve apresentar solução de forma imediata.

Selma do Amaral é diretora de

Atendimento ao Consumidor da

Fundação Procon-SP

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