Seus Direitos

CARTÕES BLOQUEADOS

O Estado de S.Paulo

18 Dezembro 2011 | 03h01

Constrangimento

Desde abril de 2011 o meu cartão e mais três adicionais Itaucard Gold estão bloqueados, porque a administradora não computou o pagamento das faturas dos meses de abril e maio. O pagamento foi feito antes do vencimento, como comprovam as faturas. Já as enviei por fax, autenticadas no caixa do próprio Banco Itaú, liguei para a Central de Atendimento mais de 30 vezes, acumulei centenas de protocolos, mas nada foi resolvido. Os funcionários são debochados, dizem que não receberam os comprovantes e que devo pagar o valor cobrado. Por mensagens de celular e faturas, dizem que, se eu não quitar as dívidas, meu nome será protestado. Por fim, querem que eu pague R$ 3 mil para regularizar algo que não existe.

IDA GOULART DE MORAIS

/ SÃO PAULO

A Ouvidoria Corporativa Itaú/Unibanco diz que entrou em contato com a leitora em 29/11 para esclarecer a questão. A situação foi regularizada na fatura de outubro.

A leitora desmente: Em 29/11, uma atendente pediu que eu enviasse de novo os comprovantes das faturas pagas. Como me neguei, respondeu que localizara os pagamentos e que a situação estava resolvida. Mas no fim de novembro recebi telefonemas do banco cobrando os débitos.

Análise: A consumidora foi vítima de uma violenta violação de direitos numa relação de consumo. Lamentavelmente essas ocorrências não são raras. A sra. Ida tem direito à ação indenizatória para reposição dos danos materiais comprovados, se houver, e dano moral. Este em razão do tempo decorrido para a solução do problema, das inúmeras tentativas da consumidora para isso, por ser um caso de solução simples e, sobretudo, da insistência do banco em continuar a cobrança. Cumpre informar que na hipótese não se aplica a repetição do indébito prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois a consumidora não realizou pagamento em excesso. E não se aplica o artigo 940 do Código Civil, pois se exige que a cobrança seja realizada judicialmente.

Rosana Chiavassa, advogada, é especialista em Direito do Consumidor

CONSTRUTORA EVEN

Cobrança indevida

Em fevereiro deste ano eu deveria ter recebido da Construtora Even as chaves do meu apartamento. No mês da entrega, a construtora informou que não cumpriria o prazo acordado e o Certificado de Conclusão das Obras, o Habite-se, seria transferido para novembro. Na sequência desse comunicado, recebi a cobrança do valor das chaves. Ou seja, eu teria de pagar o montante do imóvel sem recebê-lo. Após muitas ligações para a Even, consegui um documento oficializando o pagamento da última parcela do montante do imóvel na obtenção do Habite-se. Porém, no início de novembro, fui informada pela empresa que me auxilia no processo de financiamento que o saldo com a construtora era de R$ 20.194,83. Ou seja, maior do que o valor registrado no documento. Ao questionar a Even, recebi e-mail onde constava um extrato com o valor maior, reforçando a informação de que o montante sofrerá reajuste, enquanto não for pago. Fui informada por telefone que o Habite-se não sairá em novembro e a nova data está prevista para o dia 31/12. Resumindo, continuarei pagando juros até a data da entrega do imóvel.

DENISE DE ALMEIDA SANTOS

/ SÃO PAULO

A Even Construtora e Incorporadora informa que esclareceu à cliente que a atualização do saldo devedor foi realizada conforme previsto no Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra, com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil divulgado pela FGV, retroagido 60 dias.

A leitora informa: O problema não foi solucionado. Já entrei diversas vezes em contato com a construtora, mas nunca obtive resposta.

Análise: Enquanto a leitora não receber as chaves de forma legal não podem ser cobrados juros sobre as parcelas a prazo. Só após o Habite-se pode ser feita tal cobrança. A consumidora deve buscar reparação na Justiça para reaver o que foi pago, em dobro, no caso de a incorporadora não devolver o dinheiro ou oferecer desconto nas prestações que ainda lhe restam pagar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu que as construtoras cobrem juros antes da entrega das chaves do imóvel. Mesmo que reze em contrato a cobrança desses juros compensatórios, enquanto o imóvel não for entregue com o Habite-se, não há justificativa legal para a incidência desses juros. As construtoras não podem cobrar dos consumidores os juros - por meio de cláusulas abusivas estipuladas em contratos de adesão. Segundo o entendimento do STJ, na fase da construção do imóvel, não há capital empregado que justifique a incidência de juros compensatórios, pois quem financia o imóvel é o próprio comprador que adianta o preço. Eventual capital utilizado nessa fase pelo construtor retorna por lucros e vendas. Mesmo que a cláusula do contrato de promessa de compra e venda preveja a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. A hipótese de cobrança só se justificaria se a incorporadora cumprisse sua obrigação de entrega, o que não ocorreu.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

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