Seus Direitos

INDIGNIDADE DO INSS

, O Estado de S.Paulo

04 de setembro de 2011 | 00h00

Vários direitos violados

O porteiro do meu prédio, Edilson Peroni Leonildo, de 41 anos, teve câncer de reto, passou por cirurgia em maio de 2010 e fez quimioterapia. Após análise de médicos peritos do INSS, passou a receber Benefício por Incapacidade. Mas, mesmo tendo de usar colostomia permanente (bolsa externa para drenagem de fezes) e não estar em condições de retornar ao trabalho, em 4/5/2011 o perito o considerou apto. Como o Pedido de Reconsideração de Decisão foi indeferido em 4/6, ele teve de retornar às atividades. Por causa do uso da bolsa de drenagem, sempre passa por constrangimentos. Alguns moradores já se recusaram a compartilhar o elevador com ele. Em março deste ano médicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional consideraram-no inapto. Em 28/6 recebeu declaração médica do Hospital da Unicamp confirmando que, por se portador de colostomia definitiva, não tem condições de trabalhar.

ZEQUINHA PEREIRA DE JESUS / SÃO PAULO

A Assessoria do INSS-SP esclarece que a única medida possível seria o segurado recorrer da decisão na Junta de Recursos da Previdência Social, em até 30 dias após o indeferimento. Caso o problema de saúde tenha se agravado, ele deve protocolar outro pedido de auxílio-doença, apresentando laudos e exames médicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.

O leitor informa: Ele sempre passa mal no trabalho, pois se sente muito fraco.

Análise: O INSS em sua resposta nada diz sobre o absurdo de reenviar ao trabalho um ser humano que, além da angústia por sofrer de um grave câncer, tem de carregar uma bolsa externa para drenagem das fezes, expondo-se ao constrangimento da exposição diária nessa condição. Dizer que o honrado e humilde trabalhador aqui foi tratado como animal pela (im)Previdência é pouco. O INSS ainda sugeriu ao enfermo o engodo burocrático dos recursos e outro pedido de auxílio, se a doença se agravar! Insano cogitar de agravamento em enfermidade, por sua natureza já tão dolorosa, como condição para obter o "favor" previdenciário. Mas assim é o mundo dos burocratas bem pagos com nosso dinheiro. A concessão de alta e a suspensão do benefício neste caso ferem as várias garantias e os valores constitucionais (dignidade da pessoa humana, saúde, intimidade, integridade físico-psíquica, direito à assistência) que se sobrepõem a normas inferiores e atos desumanos dos peritos do INSS. A vítima dessa violência deve recorrer à Justiça para obter, inclusive liminarmente, o retorno do benefício e o direito de fazer exames e perícias médicas que garantam a permanência do auxílio. Deve denunciar a lesão a entidades de Defesa dos Direitos Humanos e ao Conselho Federal de Medicina a fim de que este investigue a conduta ética do médico perito responsável.

Josué Rios, advogado, é colunista do Jornal da Tarde

CARRO PROBLEMA

Surpresas desagradáveis

Em 21/7 deixei meu carro C3 na Concessionária Saint Bernard para revisão dos 20 mil km. Apontei ruídos na suspensão dianteira, que apresentou problemas na barra estabilizadora por outras 3 vezes; e reclamei do esguicho de água do para-brisa, que joga o líquido para o teto. Ao retirar o veículo, no dia e horas combinados, não fui bem atendido e só consegui sair do local 2 horas depois. O banco do passageiro, a alavanca do câmbio e o freio de mão estavam engordurados. O barulho na suspensão continua e o para-brisa está do mesmo jeito. O ar-condicionado, após ser higienizado, ficou com cheiro insuportável. E tive de desembolsar R$ 747. Em 8 meses será a 5.ª vez que volto à uma concessionária. Isso é a qualidade Citroën?

SERGIO MARTINS / SÃO PAULO

A Citroën do Brasil diz que, conforme informações da concessionária envolvida, foi realizado contato com o cliente solicitando que comparecesse à concessionária o mais breve possível para verificar os inconvenientes citados.

O leitor revela: O problema não foi solucionado. Após deixar o carro na concessionária, sou obrigado a alugar outro veículo para trabalhar e por problemas pessoais. Não acho justo ter de alugar um carro pela 5.ª vez. E ainda recebi contato da fábrica dizendo que foram informados pela concessionária de que eu não tinha interesse em solucionar o caso!

Análise: O Código de Defesa do Consumidor dispõe que são impróprios os serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam. Quando isso ocorre, o consumidor pode obter abatimento proporcional do preço, o reembolso integral ou a própria reexecução do serviço sem custo adicional. Se a revisão contratada não for bem feita, a ponto de ser necessária a reexecução dos serviços, o consumidor não poderá arcar com os custos da reexecução. Assim, a concessionária teria de fornecer um veículo em substituição, até a conclusão do serviço, ou mesmo reembolsar qualquer gasto que o consumidor tenha em decorrência da falta do veículo. Além disso, a reexecução do serviço deverá ser agendada na data e no horário de melhor conveniência ao consumidor. Se o sr. Martins não conseguir entrar em acordo com a concessionária, deve fazer uma reclamação no Procon ou, em último caso, ingressar com ação judicial pleiteando perdas e danos.

Flavio Siqueira Junior é advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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