, O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2011 | 00h00

Direito de arrependimento

Comprei um computador iMac Apple no Submarino.com no dia 27/7. Após a compra, constatei que o produto estava fora de linha e, mesmo em promoção, o valor cobrado estava acima da média de mercado. Por esses motivos, passados menos de 24 horas, tentei cancelar o pedido, porém, cada atendente dizia algo diferente para não fazê-lo. Tentei ainda cancelar por e-mail, mas constatei em 8/8 que, além de o pedido não ter sido cancelado, já estava na transportadora. Uma atendente disse que a nota já havia sido emitida e, por isso, não podia fazer mais nada.

ANTONIO CARLOS COSTA MESA / SÃO PAULO

O Submarino diz que entrou em contato com o cliente e esclareceu como é o processo de estorno. A operação será acompanhada até que o cliente confirme a devolução.

O leitor desmente: O problema não foi solucionado e as informações são contraditórias. Primeiro, o site disse que eu tinha de pagar as 15 parcelas no cartão, de R$ 66, o que achei estranho, pois o computador custava R$ 4.999! Depois, soube que deveria pagar a 1.ª parcela e aguardar reembolso na próxima fatura, o que me neguei a fazer. Como a atendente do site disse que não poderia cancelar as parcelas, pedi à operadora do cartão o fizesse. O site não diz quais as providências tomará, assim, aguardo a próxima fatura.

Análise: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá o direito de arrependimento da compra, quando o consumidor fecha o negócio fora do estabelecimento comercial (no caso, via internet). Em tais situações, o consumidor pode, independentemente de motivo ou justificativa, desistir do contrato no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto, tendo direito aos valores gastos. É inadmissível a atitude da empresa ao agir contra a previsão legal, uma vez que o consumidor tem direito ao estorno imediato e monetariamente atualizado da quantia paga. Vale lembrar que, em virtude da teoria do risco do negócio, a empresa deve arcar, ainda, com as despesas de envio do produto. O consumidor pode manifestar seu arrependimento de qualquer forma ou meio. Mas muitas empresas continuam a desrespeitar as normas do Serviço de Atendimento ao Cliente e abusos como esse continuam a ocorrer. Caso a empresa não estorne os valores imediatamente, o consumidor deve recorrer a uma entidade de defesa do consumidor ou ao Juizado Especial Cível.

Thiago Vargas Escobar Azevedo é advogado da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste)

REGRAS QUESTIONADAS

Transações bancárias

De mudança para Itu, decidi migrar minha conta de São Paulo para lá, além de fazer um investimento financeiro. Os fatos que se sucederam merecem atenção e divulgação. Para abrir a conta, o gerente solicitou RG e CPF ou a CNH, tendo preferido esta última. Uma quantia foi depositada na conta corrente (CC) e na poupança, e outra em investimentos. Uma semana depois, o gerente avisou que a minha CNH estava vencida e que não tinha validade. Mas eu estava em processo de renovação e dentro dos 30 dias legalmente válidos da carteira, após seu vencimento! A lei do HSBC se sobrepõe à legislação? Outros problemas: o dinheiro do investimento, assim como o da poupança, ficou parado nesse período; não tive isenção de taxas da CC, de 6 meses, como assegurara o gerente. Ao constatar o descumprimento do acordo, solicitei a devolução do valor cobrado indevidamente. Depois soube que a migração dos 2 cartões de crédito acarretaram 4 taxas anuais! Verifiquei que as dívidas da CC, que deveriam ser descontadas pelo total em minha conta, não o foram por 3 meses e as faturas não enviadas acarretaram juros rotativos e multas perto de 11% do total ( R$ 505). O gerente calculou que o suficiente eram R$ 5 como reembolso. Sob a ameaça de buscar ajuda no Procon e retirar os investimentos, aumentou o valor para R$ 30. Retirei o investimento e creio que cabem medidas específicas para que o acerto de contas do HSBC seja feito segundo as nossas leis.

LUIZ P. DE OLIVEIRA / SÃO PAULO

O HSBC informa que todos os débitos de tarifas contestadas pelo cliente foram estornados e a conta corrente foi aberta e está sendo movimentada normalmente.

O leitor revela: O HSBC não contestou nenhum dos fatos denunciados, mas devolveu as quantias retidas indevidamente.

Análise: O Código de Defesa do Consumidor determina que o direito à informação deve sempre existir, assim como uma busca pelo equilíbrio nas relações de consumo. Lamentavelmente, questões relacionadas à abertura de conta e à relação dos consumidores ainda são um dos motivos mais reclamados nos Procons. Para a abertura de CC de livre movimentação, os documentos autorizados pela Secretaria da Segurança Pública sempre devem ser aceitos. Apesar de ter ocorrido um erro por parte do HSBC, a Ouvidoria do banco assumiu a falha e providenciou a abertura da conta e devolveu os valores indevidamente cobrados, como determina o CDC, assim como a regularização da conta, conforme dispositivos do Banco Central (BC). Caso o consumidor identifique a falta de algum valor, deve exigi-lo preferencialmente à Ouvidoria do banco e, se não houver solução, poderá procurar o BC ou o Juizado Especial.

Fábio Lopes Soares, advogado, é membro da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP

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