, O Estado de S.Paulo

21 de agosto de 2011 | 00h00

Gafisa recusa reparo

Moro no Condomínio Villaggio Panamby da Construtora Gafisa. Comprei o apartamento na planta e recebi as chaves há 2 anos. Houve vazamento num dos banheiros e a água comprometeu boa parte do piso de madeira de um dos quartos. A Gafisa só dá 1 ano de garantia para instalações hidráulicas. Dentro do condomínio, os funcionários da manutenção não têm dado conta do serviço de vistoria. Um deles admitiu que havia outras reclamações sobre o mesmo problema e que meu caso seria analisado por um técnico em até 6 dias. Ora, como eu posso esperar tanto tempo para resolver um vazamento que está danificando todo o piso?

LAURA M. DE A. CONSTANTINI / SÃO PAULO

A Gafisa informa que entrou em contato com a cliente sra. Laura, comunicando-lhe que o reparo não poderia ser executado, já que a garantia das instalações hidráulicas tem duração de 1 ano a partir da data do Habite-se, concedido em 28/3/2009. Para solucionar o problema, foi agendada visita de um técnico à unidade da leitora, que ocorreria em 6 dias, mas a cliente se recusou a recebê-lo.

Dessa forma, impossibilitou a solução. A Gafisa não confirma haver outras reclamações no condomínio.

A leitora explica: Não impedi a visita do técnico, mas disse que não esperaria 6 dias, pois o estrago seria enorme. Por que um atendente confessou que há tantas queixas em relação às instalações hidráulicas?

Análise: É importante deixar claro que além da garantia dada pela construtora (contratual), soma-se a ela a dada pela lei (legal), cujo prazo começa a contar após o término da 1.ª. A garantia legal, nesse caso, é de 1 ano, que se conta após vencida a contratual, conforme determinam os artigos 445 e 446 do Código Civil. Portanto, feita reclamação no prazo citado, a empresa não pode se recusar a fazer o reparo. Considera-se ainda que muitos problemas em instalações hidráulicas se relacionam à segurança do imóvel e, nesse caso, o prazo para exigir o reparo passa a ser de 5 anos (art. 618, do Código Civil). Nesse caso, a solução do problema deve ser solicitada à construtora em 180 dias, a partir da percepção do defeito - constatado durante os 5 anos de entrega do imóvel. Caso a empresa demore para fazer o serviço, a consumidora pode mandar realizá-lo e cobrar a conta da construtora, sem prejuízo de exigir reparação de danos resultantes do defeito, além de dano moral, conforme a intensidade dos transtornos sofridos em razão dos vazamentos. No caso da cobrança do reembolso e de indenização, o prazo para o exercício do direito é de 5 anos, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Se o problema abranger outros condôminos, é aconselhável que se unam para melhor proveito na luta perante à construtora.

Josué Rios, advogado, é colunista do Jornal da Tarde

CARTÃO SODEXO

Bloqueio ignorado

Trabalho em uma empresa que usa o serviços de Vale Refeição e Vale Transporte da Sodexo. Um dos colaboradores teve o cartão de refeição e a senha roubados em abril. Entramos em contato com a Sodexo para explicar o ocorrido, solicitar o cancelamento e a emissão de outro cartão. Como o valor de crédito do cartão era alto, cerca de R$ 3 mil, a atendente sugeriu que o valor remanescente, R$ 1.200 (que o ladrão ainda não utilizara), fosse transferido para o novo cartão, o que foi feito em 12/4. Porém, o cartão roubado não foi bloqueado e o ladrão continuou a usá-lo. A Sodexo passou a transferir os saldos creditados mensalmente no cartão novo para cobrir os gastos do cartão roubado. Entrei em contato com a Central de Atendimento no início de julho e disseram que a senha de acesso do cartão roubado seria cancelada (impossibilitado o seu uso), mas isso não foi feito.

ANGELA BETTI / SÃO PAULO

A Sodexo Motivation Solutions informa que o bloqueio do cartão foi feito assim que o funcionário solicitou à central. Sempre orienta os usuários quanto ao uso e o não armazenamento da sua senha com o cartão ou informá-la a terceiros.

A leitora desmente: O problema não foi solucionado. Orientar que os usuários não confiem seu cartão e senha a terceiros, não significa que a Sodexo não tenha responsabilidade com relação à segurança da utilização de seu serviço. E ainda não atende o cliente de forma adequada.

Análise: O CDC estabelece garantia legal para os consumidores de serviços. Ela implica adequado atendimento e encaminhamento das suas demandas (art. 6.º, VI). Se houve, conforme o relato da consumidora, a comunicação do furto do cartão, há o dever da empresa em adotar todas as medidas necessárias para evitar futuros saques e garantir o ressarcimento dos débitos descontados indevidamente (art. 14 do CDC). Sacar diretamente de outra conta constitui ato grave e pode implicar prática abusiva (art. 39, V), podendo haver, além da restituição, consequências de natureza administrativa nos órgãos de defesa do consumidor. Responder à consumidora não se trata de um ato formal e abstrato. Para prestigiar o princípio da boa-fé e lealdade, faz-se necessário enfrentar diretamente a insatisfação dela, solucionar o problema e manter com ela uma relação de harmonia e confiança.

Ricardo Morishita Wada é professor de Direito do Consumidor da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ)

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