, O Estado de S.Paulo

01 de agosto de 2011 | 00h00

Crime de consumo

Comprei um notebook Inspiron 14N da Dell em março, recebi o produto em abril e, dois meses depois, o sistema operacional Windows 7 Home Basic 64 Bits travou, impedindo o funcionamento do equipamento. Procurei em junho o suporte técnico para tentar solucionar o problema, pois comprei tudo original, incluindo os produtos da Microsoft. Não recebi nenhum CD quando da compra e, sem prévia orientação, não fiz um backup do Windows, conforme foi dito pelo suporte técnico, depois da ocorrência do problema. Como não tenho esse CD de backup, mesmo tendo pago pelo original, um atendente sugeriu que eu o adquirisse no mercado paralelo. Mas é ilegal! Outro funcionário, ao saber que eu não tinha feito o backup, disse rispidamente que eu deveria ter lido o contrato. Eu só quero o notebook funcionando, afinal, tenho garantia e nota fiscal do produto.

WILLIAM CASTANHO / SÃO PAULO

A Dell não respondeu.

O leitor informa: O problema não foi solucionado.

Análise: Esse caso demonstra clara falha nas informações prestadas pela empresa, pois deveria ter informado ao consumidor os procedimentos para a devida instalação dos programas para possibilitar a plena utilização do produto. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o fornecedor deve prestar informações claras e precisas. Lamentável a orientação da empresa para o consumidor adquirir um CD com o programa no mercado paralelo. Essa prática pode, inclusive, ser caracterizada como crime de consumo. A Dell tem o dever de cumprir a oferta, providenciando a imediata instalação do programa já adquirido. Cabe acionar uma entidade de defesa do consumidor ou o Juizado Especial Cível, se a empresa se mantiver irredutível na solução do problema.

Polyanna Carlos Silva é supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

PREJUÍZOS COM A TIM

Erro em cobrança

Em outubro de 2010 foram transferidas as linhas pessoais dos sócios de minha empresa para uma conta corporativa da TIM, com o intuito de reduzir os gastos com telefonia celular e fixa. Foram solicitadas 11 linhas, uma para internet, duas fixas e o restante móvel, com 1 modem, 2 celulares Nokia 5230 e 1 Nokia 1616, exatamente o que recebemos. No entanto, o consultor indicado pela TIM contratou 22 linhas, com 2 modems, 3 aparelhos Nokia 5230, 1 Nokia 1616 e 5 iPhones 4. Mas nunca recebemos esse equipamento extra. O erro só foi descoberto após questionarmos o valor da conta, que é maior do que o serviço contratado. Solicitamos o cancelamento das linhas extras e a revisão da conta. Já estamos no oitavo mês do contrato e até agora nada foi resolvido. A TIM enviou outro consultor, que nos instruiu a entrar com processo contra a operadora. Ele disse que se trata de prática comum e que a TIM não entenderá o caso como erro, caso não o levemos à Justiça. Já pedimos o contrato para avaliar a possível fraude na assinatura do administrador, porém não foi enviado. Abrimos pelo menos um protocolo por mês sobre a questão e a resposta é que o caso está "em análise". Apesar do registro de uma queixa na Anatel e o golpe nos ter sido informado por um consultor da própria TIM, a empresa não assume o erro.

JOÃO PAULO FILOMENO / SÃO PAULO

O Centro de Relacionamento com o Cliente da TIM informa que tentou entrar em contato, sem sucesso, com o cliente para esclarecer que os valores cobrados são devidos e estão de acordo com o contrato assinado em 2010. Após análise sistêmica, verificou que não há pedido de devolução dos aparelhos.

O leitor explica: Depois de a TIM ter nos passado que estava tudo sendo cobrado corretamente, solicitei outro protocolo para verificar o comprovante de entrega dos aparelhos. Passados 10 dias úteis, a empresa não o encontrou e assumiu o erro. Disse que vai nos devolver tudo o que gastamos em aparelho, o que já está de bom tamanho e espero que seja cumprido. Resolvi não reclamar da conta errada e, assim que receber o reembolso, cancelarei o serviço com a TIM.

Análise: A gravidade da situação já se demonstra pela negação da operadora em entregar ao consumidor a cópia do contrato. O regulamento de telefonia móvel é muito claro ao estabelecer que a operadora deve fornecer a cópia do contrato e do Plano de Serviço escolhido antes mesmo do início da prestação do serviço. Indo além, o CDC garante que os contratos não obrigarão o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. Quanto à contestação da conta, a empresa tem 30 dias contados da reclamação para responder, devendo devolver em dobro, com juros e correção monetária, as quantias pagas indevidamente. Quanto ao cancelamento, a empresa tem até 24 horas para finalizar a prestação do serviço. Depois disso não pode haver nova cobrança. A empresa devolver só o valor dos aparelhos, sem restituir o que foi cobrado a mais na conta questionada pelo consumidor, está incorreto e se vale do vencimento pelo cansaço. A operadora deve devolver em dobro com juros e correção monetária todos os valores cobrados indevidamente.

Veridiana Alimonti é advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

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