Seus Direitos

EXTRA HIPERMERCADOS

, O Estado de S.Paulo

02 de maio de 2011 | 00h00

Furto em estacionamento

Estive no Extra Aeroporto por um breve período. Ao retornar ao estacionamento, meu carro estava aberto e foram furtados: um GPS, uma câmera digital, o controle remoto do portão de casa e um medidor de glicemia. Registrei o ocorrido e fui à delegacia para fazer o Boletim de Ocorrência (B.O.). Após várias tentativas de contato com a administração do estacionamento, soube que ela só se responsabiliza quando há arrombamento, furto de equipamento de som ou do veículo. Falta segurança no local, pois houve um dia que eu saí de lá sem que pedissem autenticação do tíquete. Não me interessa se o estacionamento é terceirizado, exijo o ressarcimento.

LUIZ CASTANHA / SÃO PAULO

O Extra informa que entrou em contato com o cliente para esclarecê-lo sobre as providências adotadas para o fato ocorrido.

O leitor relata: Querem pagar apenas pelo GPS e solicitaram a nota fiscal, mas não a tenho mais. Tentei entrar em contato, mas não obtive retorno.

Análise: Pela Lei 13.872/2009, em vigor desde março de 2010, os estacionamentos públicos e privados no Estado de São Paulo e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral são responsáveis pelos problemas decorrentes da prestação dos serviços, como também pela proteção e segurança dos consumidores. A lei proíbe placas que retirem a responsabilidade dos estacionamentos em relação aos carros ou objetos deixados no seu interior. Está previsto o dever de guarda, obrigação de vigiar, garantir a incolumidade do veículo contra furtos, colisões e danos provocados por terceiros. Essa lei reforça o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz em relação à responsabilidade do fornecedor, quanto ao seu dever de indenizar. Para os consumidores que residem fora do Estado de São Paulo, há o amparo do CDC para responsabilizar os estacionamentos, sendo, assim, responsáveis civilmente pelo furtos ou danos causados. Portanto, o sr. Castanha tem direito de ser indenizado por todos os objetos furtados. Se o problema é a falta da nota fiscal, basta pedir a segunda via.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Associação Brasileira de Consumidores (Pro Teste)

SITE COMPRA FÁCIL

Práticas abusivas

No dia 14/2 adquiri um par de monitores de áudio profissional no valor de R$ 2.500 no site Compra Fácil. A entrega seria feita em até 10 dias úteis, mas ainda não recebi o produto. Recebo respostas evasivas sobre o atraso. A empresa não responde mais aos meus e-mails e é impossível conseguir contatá-la por telefone.

EDUARDO GUEDES MELLO / NATAL (RN)

O Comprafacil.com informa que, por causa da indisponibilidade temporária do produto em seu estoque, ele não foi expedido. O estoque pode variar em minutos, em razão do grande volume de vendas. O pedido pode ser formulado, mas não concluído, quando o produto não está disponível. Nos casos em que é detectada a falta do produto durante o processo de compra, a empresa entra em contato com o cliente a fim de informar sobre um possível atraso na entrega do pedido, se ele deseja aguardar, substituir por outra referência ou cancelar o seu pedido. Diante dos fatos, a empresa solicitou o cancelamento da compra do sr. Mello com a administradora do cartão de crédito dele. O banco emissor do cartão procede ao estorno da compra de duas formas: credita, em favor do consumidor, o valor total da compra cancelada e continua debitando mensalmente o valor das parcelas inicialmente acertadas e/ou credita os valores pagos e bloqueia as parcelas futuras. O prazo para visualização do crédito ocorre em até duas faturas subsequentes.

O leitor reclama: A empresa não respondeu por que somente descobriu a falta do produto 53 dias depois de faturar a compra no cartão.

Análise: A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) encaminhou vários casos como o do leitor para o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro (RJ), para integrar ação civil pública contra o site Compra Fácil, que está em andamento na 4.ª Vara Empresarial do RJ. O MP não resolve as questões individuais dos consumidores lesados, mas as falhas sistêmicas na prestação do serviço para que a prática abusiva e de má prestação de serviço seja revista. O pedido de liminar ainda não foi apreciado. Pelo CDC é publicidade enganosa ofertar qualquer produto que a empresa não tenha em estoque. Se o problema é a falta da mercadoria, caracteriza-se como prática abusiva, passível de punição. O atraso na entrega dá o direito de desistir da compra. A Pro Teste recomenda que, na hora da compra, se exija por escrito o prazo de entrega. O sr. Mello deve receber em dobro o pagamento debitado e pago por meio do seu cartão de crédito e a empresa deve entregar um número de registro de cancelamento para que ele possa cancelar a cobrança das próximas prestações do cartão. Se o problema não tiver solução, ele deve reclamar nos órgãos de defesa do consumidor ou entrar com ação no Juizado Especial Cível.

Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Pro Teste

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.